O que diz a Lei 11.941 09?

Perguntado por: levangelista . Última atualização: 17 de maio de 2023
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1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 . Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts.

CNPJ inapto: o que significa? A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

cinco anos

POSSO BAIXAR O CNPJ INAPTO? A Receita Federal dar baixa em um CNPJ após cinco anos consecutivos sem nenhum tipo de declaração.

Quem precisa pagar o DARF? O DARF faz parte das obrigações de quem investe na Bolsa de Valores. A aplicação em renda variável, negociada na B3, obriga o pagamento do Documento de Arrecadação para recolhimento do imposto.

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
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Atenção!

  • de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;
  • de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou.
  • de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “ ...

possibilidade de baixa de ofício de inscrição; invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; nulidade de documentos fiscais; responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Após um tempo de inaptidão sem tentativa de regularização, o CNPJ da sua empresa pode ser baixado. Dessa forma, você perderá todos os direitos de operar, o que pode ser péssimo dependendo do nível em que sua empresa se encontra.

Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação.

A empresa com situação cadastral inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação fiscal. Já o CNPJ inativo se refere a uma instituição sem movimentação alguma em 30 dias.

Portanto, enquanto a inativa não realiza operações ao longo de um mês, a inapta não declara à Receita Federal por dois anos as suas obrigações. CNPJ inapto, portanto, é mais grave.

Sem custo e de forma simplificada, basta gerar um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet. A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Se quiser retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.

A partir disso, o DARF simples passou a não ser mais utilizado, pois foi substituído pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). DARF Comum: é o DARF que continua em uso até hoje tanto por pessoa física quanto jurídica no pagamento de receitas federais, como por exemplo: IRPJ, PIS e impostos na alfândega.

DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Como o próprio nome diz é um documento que serve para recolher taxas, impostos e contribuições referentes a operações financeiras para a Receita Federal.

Até 2011, havia dois tipos de DARF: simples e comum. Após este período, o DARF Simples foi substituído pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Portanto, hoje há apenas um tipo de DARF, o Comum.

DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.

Quem tem débitos referentes ao Imposto de Renda sofre multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite máximo de 20%. Por isso que você não deve apenas o imposto que não foi pago quando fica com pendências, mas também esses custos que são somados.

Se você não reemitir o DARF e não pagar o imposto devido à Receita Federal, como citamos no início deste artigo, a multa e os juros vão só crescer cada vez mais e o seu CPF ficará bloqueado, impedindo você emitir passaporte, fazer inscrições em faculdades, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de ...

Conforme o artigo 2°, § 1º, da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021, além desses, poderá ser concedido um parcelamento, com o máximo de 60 (sessenta) parcelas, para débitos fiscais não inscritos objeto de procedimento criminal em andamento.

1124 - Industrialização efetuada por outra empresa Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.