O que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar?

Ao STF compete julgar e processar, originalmente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art. 102, inciso I, alínea “o”, da CF/88).

É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente?

STJ, Súmula 41 : O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Quem é maior que o STF?

STJ – É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais (não relacionadas diretamente à Constituição Federal), responsável por uniformizar, padronizar, a interpretação da Constituição em todo o Brasil.

Qual a diferença entre Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça?

Resumidamente o STF atua como protetor da constituição, já o STJ atua como defensor e interprete das leis brasileiras.

Quando um processo vai para o Supremo Tribunal Federal?

Então, imagine que um indivíduo entre com uma ação em um juizado de 1ª instância, se houver recurso, o caso vai para o Tribunal de Justiça (2ª instância), caso ainda não ache a decisão justa ele segue para o Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e por fim, tem a opção de recorrer ao STF (4ª instância).

Quem tem competência para julgar o presidente da República?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...

Quem tem competência para julgar juiz federal?

Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.

O que significa processar e julgar originariamente?

Inciso I: processar e julgar, originariamente: significa que a ação se inicia lá; não passou por lugar nenhum antes.

É competência do STF processar e julgar originariamente o crime político?

102 do texto constitucional prevê que o STF é competente para processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, em razão do foro privilegiado, o Presidente da República, bem como o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

De quem é a competência para julgar os crimes?

70, CPP: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. A regra é a fixação pelo local da consumação do crime ou no caso de tentativa é determinada pelo local do último ato de execução.

Qual foi o ministro do STF que Bolsonaro indicou?

Abre-se uma vaga na Corte com a aposentadoria de um ministro. Atualmente, os ministros do STF são obrigados a se aposentar aos 75 anos de idade. Dos onze ministros do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro indicou dois: Nunes Marques e André Mendonça. Bolsonaro assumiu o governo em janeiro de 2019.

Qual o valor do salário dos ministros do STF?

Dessa forma, o subsídio atual, de R$ 39.293,32, passará para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024: e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Quem está abaixo do STF?

O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal.

Quantos processos têm o STF para julgar?

O acervo do tribunal conta com 22.350 processos em tramitação.

Por que o Supremo Tribunal Federal deve fundamentar suas decisões?

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...