O que cai na prova Conselho Tutelar?
Prova de conhecimentos específicos: os candidatos devem realizar uma prova objetiva ou dissertativa com questões sobre os direitos da criança e do adolescente, o ECA, políticas públicas e outras questões relacionadas ao trabalho do conselheiro tutelar.
Quando será a próxima eleição para Conselho Tutelar 2023?
Serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023, 05 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares suplentes.
O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...
Quais são as leis do Conselho Tutelar?
Art. 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que diz o artigo 5 do ECA?
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Qual é o salário de um conselheiro tutelar?
R$2.023
Qual é o salário de Conselheiro Tutelar? O salário médio nacional de Conselheiro Tutelar é de R$2.023 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Conselheiro Tutelar na sua região.
O que diz o artigo 131 do ECA?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Como estudar para conselheiro tutelar?
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
O que diz o artigo 133 do ECA?
Art. 133 – Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; Page 4 4 III – residir no município. Requisitos à candidatura.
O que o conselheiro não pode fazer?
Fiscalizar venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade: não é tarefa do conselheiro tutelar fiscalizar bares, eventos, festas, lanchonetes e restaurantes que estejam comercializando bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Quando isso estiver acontecendo, a Polícia deverá ser chamada.
Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?
Ademais, o Município deve estabelecer, em lei municipal, a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como quando tais estipêndios serão efetivados e pagos, observadas as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Quando vai ser a eleição para conselheiro tutelar?
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR 2024-2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) irá realizar no próximo dia 01 de outubro, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá no mandato 2024/2028.
Qual é o número do Whatsapp do Conselho Tutelar?
(Ligações e Whatsapp)
O que diz a Lei 8069?
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Qual é a Lei 132 do ECA?
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
Ao Ministério Público atribuiu-se o papel de fiscalizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O desempenho dessa função é marcado por uma série de dificuldades, as quais são inúmeras e de toda e variegada natureza”.