O que as escolas podem cobrar?

A escola pode cobrar pela matrícula ou qualquer outro tipo de taxa. Porém, não pode ser de forma avulsa, separadamente. Isto é, o valor estipulado pela matrícula ou qualquer outra taxa, ou cobrança precisa integrar a mensalidade. Em outras palavras, a gestão financeira da escola deve diluir nas mensalidades do ano.

O que as escolas podem cobrar de material escolar?

Virou lei: escolas no ES não podem mais cobrar por material de uso coletivo. “A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento.

É correto cobrar rematrícula?

É possível cobrar taxa de rematrícula? Sim, é possível cobrar a taxa para alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade.

O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?

O valor final da anuidade deve ter validade de 12 meses e constar no contrato. Antes deste prazo, qualquer reajuste é proibido, como é nula qualquer cláusula contratual que indique revisão ou reajuste antes de um ano. Isso também se aplica aos cursos organizados por semestre.

Qual a lei da mensalidade escolar?

Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Art 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.173-23, de 26 de julho de 2001.

O que a escola não pode pedir?

A Lei nº 12.886/2013 proíbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto é, tudo aquilo que é usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo papel higiênico, copo descartável, álcool, giz de lousa, cola quente e materiais de escritório e administrativos não poderão ...

É correto pagar rematrícula e mensalidade no mesmo mês?

Pelas informações que obtive, essa prática de duas cobranças no mesmo mês de rematricula/matricula e mensalidade é ilegal.

Quando o aluno quebra algo na escola tem que pagar?

Ou seja: se uma instituição de ensino causar um dano a um aluno durante a prestação de seus serviços, será responsável pelo ocorrido e terá a obrigação de reparar qualquer prejuízo ou dano decorrente do fato.

O que não pode ser cobrado no material escolar?

De acordo com a Lei 12.886/2013 não pode ser incluso na lista materiais de uso coletivo, higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz, telefone, impressão e fotocópia.

O que não pode ser cobrado na lista de material escolar?

ParáEntre os itens proibidos, que não podem constar da lista de material, estão álcool gel; agenda escolar da instituição de ensino; balões; canetas para quadro branco ou para quadro magnético; clips; copos, pratos, talheres e lenços descartáveis; giz branco e colorido; grampeador; grampos; lã; marcador para ...

Quando a escola deve devolver o dinheiro da matrícula?

O aluno ou seu responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas.

O que acontece se eu não fizer a rematrícula?

Iniciar um novo período acadêmico sem estar rematriculado pode ser um verdadeiro pesadelo. Afinal, isso pode gerar problemas, já que o seu nome não estará presente nos diários de notas e presenças dos professores. Além disso, em algumas instituições, realizar a rematrícula fora do prazo pode gerar multa por atraso.

O que diz a Lei 9.870 de 1999?

As escolas privadas (pré-escolar, fundamental, médio e superior) são obrigadas a divulgar em lugar de fácil acesso ao público com antecedência de 45 dias da data final para a matrícula (Lei 9.870/99, art. 2º). O mesmo vale para o valor total da anuidade ou semestralidade.

O que acontece se eu não pagar a mensalidade da escola?

O que a escola NÃO pode fazer com o aluno inadimplente
Portanto, a escola ou curso não pode: Impedir o aluno de frequentar as aulas até o final do período letivo, fazer as provas, receber as notas e solicitar documentos acadêmicos; Reter documentos. Penalizar o estudante pedagogicamente.

O que acontece se não pagar a mensalidade?

Caso o exercício seja encerrado sem o pagamento da anuidade devida, o valor fica sujeito à inscrição em dívida ativa e pode inclusive ser protestado em Cartório. Por exemplo, valores não pagos da anuidade 2022 ficam sujeitos à cobrança em dívida ativa a partir de 2023, caso não sejam regularizados.

Onde fazer reclamação de escola particular?

• Atendimento: 0800 77 000 12.
• Ouvidoria.
• Portal da Transparência da Educação.
• Dados Abertos da Educação.
• Sistema de Informação ao Cidadão.