O que alegar para porte de arma?

Perguntado por: esantana . Última atualização: 26 de abril de 2023
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- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; - atender às exigências previstas para aquisição; - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Argumentos a favor da posse de armas
Os defensores desta prática argumentam que um cidadão armado torna-se um potencial ajudante das forças de segurança da sua região. Se muitos possuem uma arma, o criminoso pensaria duas vezes antes de atacar alguém, pois suas chances de sair ileso diminuem.

O porte de armas por civis é proibido na maioria dos países. Em poucos, ele é permitido em situações especiais, como ameaça comprovada à vida e profissões de maior risco (advogados, juízes, promotores públicos, políticos e ministros).

Ela avalia principalmente características de comportamento, temperamento, traços de personalidade que podem oferecer pistas sobre a agressividade; o controle dos impulsos; o exibicionismo; em geral: a tendência de algum indivíduo apresentar respostas favoráveis ou desfavoráveis ao que é esperado dele ao possuir uma ...

Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Portanto, a definição dessa “efetiva necessidade” é uma competência discricionária do Estado. A administração pública pode limitar, via decreto, por exemplo, sua competência discricionária. No caso, isso ocorreria com a definição de critérios para a “efetiva necessidade” de se ter armas de fogo.

A avaliação a ser feita com o interessado em portar arma de fogo deverá levar em conta aspectos cognitivos, como “processos atencionais adequados”; nível intelectual e funções executivas; e traços de personalidade associados a agressividade, ansiedade e indicadores de transtornos.

A principal tese defendida por quem é contrário à posse e porte de armas é que o aumento da circulação de armas de fogo leva ao aumento da violência. Já a tese de quem é favorável à posse e porte de armas é de que justamente por conta do aumento da violência, os cidadãos têm o direito à autodefesa e liberdade.

“As pessoas justificam que precisam de uma arma porque moram em uma região violenta, dizem que são ameaçadas, mas sem apresentar provas, que viajam à noite por estradas perigosas, entre outras.

A Bíblia não é contra o filho de Deus portar armas, porém tem limites. O texto está em um contexto de proteção da propriedade”, diz, citando versículos do livro de Êxodo, o pastor Leandro Quadros.

135: “Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada”.

As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção.

A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada. Antes do governo Bolsonaro, essa categoria não poderia nem comprar munição", destacou Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.

Notícias. Para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não é possível a aquisição de arma de fogo por pessoas que não comprovem sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, a pessoa não pode ter 'agressividade exacerbada' ou 'ansiedade muito diminuída'

Instabilidade, descontrole emocional ou outros problemas psicológicos derrubam muitos nessa fase. Quando os avaliadores chegam a essas conclusões, os candidatos são considerados “inaptos” e reprovados.

“Outras variáveis importantes são integridade, honestidade, responsabilidade e capacidade de acatar regras”, acrescenta. Marcela Sabino alerta que quem apresenta sintomas de depressão ou problemas psíquicos não pode obter a autorização.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um desses documentos custa R$ 60.

O Estatuto do Desarmamento prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança - mesmo fora de serviço, como: Forças Armadas. Polícia Federal. Polícia Rodoviária Federal.

No início de 2023, o atual governo publicou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).