O que acontece se xingar o Presidente da República?
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.
Quando a pessoa te xinga posso processar?
No entanto, vale destacar que, para que seja configurado o crime de injúria, é preciso que a ofensa seja direcionada a uma pessoa específica, ou seja, não é possível processar alguém por injúria se a ofensa for genérica ou se não houver a identificação da vítima.
Qual a pena para o crime de calúnia?
138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Quais são os crimes contra a pátria?
Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
O que é crime comum do Presidente da República?
86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Quem tem mais poder o Presidente ou o STF?
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Por que não pode investigar o Presidente?
O artigo 86, §4º, afirma que: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Em outras palavras, o presidente possui um tipo especial de imunidade, que vai além do foro privilegiado (o direito de ser julgado apenas pelo STF).
Quem controla o Supremo Tribunal Federal?
O STM (SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR), terá AUTORIDADE de inibir os membros do STF (SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL) de tomar medidas arbitrárias e decisões inconstitucional proporcionado equilíbrio e harmonia entre os PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
É crime falar palavrão?
Via de regra, sim, é crime de injúria. Mas temos que fazer algumas observações, e a primeira delas diz respeito aos efeitos desse xingamento. Para que exista o crime, é fundamental que a vítima tenha a sua dignidade ou decoro ofendidos. Assim, aquelas brincadeiras entre amigos não interessam ao Direito Penal.
É crime xingar alguém pelo WhatsApp?
Muitas vezes, xingar e/ou atacar pessoas por meio do envio de mensagens ofensivas no Aplicativo WhatsApp ou mesmo em Grupos de conversas no WhatsApp, gera danos morais ao ofendido, cabendo, portanto, uma ação de reparação pelos danos morais experimentados pelo ofendido, ou seja, Você.
É crime chamar alguém de louco?
Assim, em algumas hipóteses, é impossível o crime de injúria contra quem tenha desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou mesmo chamar de ignorante uma criança com dois meses de idade. A injúria é como dizer que uma pessoa é tola ou louca, atingindo uma característica própria da vítima.
Como se defender de algo que não fez?
Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso que comprove sua inocência e, evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia, ao Ministério Público.
O que é considerado calúnia?
O que é Calúnia:
Calúnia é uma mentira contada sobre alguém, agindo de má-fé. Em termos legais, caluniar é acusar alguém publicamente de um crime. Proferir calúnias é dizer afirmações falsas sobre alguém, de forma que ofenda à honra daquela pessoa.
Qual a punição para um traidor da pátria?
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.
Qual a pena para um traidor da pátria?
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou reclusão, de um a quatro anos, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º; ou reclusão, de seis meses a três anos, no caso do § 4º.
Qual a pena para quem lesa a pátria?
9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Art.
Quem pode pedir o impeachment de um ministro do STF?
Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento.
Quais são os crimes de maior potencial ofensivo?
Crimes hediondos são aqueles considerados de altíssimo potencial ofensivo e por isso o réu e o condenado sofrem diversas restrições no curso do processo e do cumprimento da pena (vedação de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória)[ 4 ].
Quem pode julgar o prefeito?
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Quem tem o poder acima do presidente?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art.