O que acontece se o Vice-prefeito morrer?
Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Quantas vezes um vice-prefeito pode se reeleger?
A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República. Há proposta de se proibir a reeleição dos chefes de Poder Executivo para o período subsequente, bem como de se estender a duração dos mandatos para 5 anos.
Quando um vice-prefeito assume?
A posse do Vice-Prefeito só se dará no cargo de Prefeito no momento em que for convocado para substituição do titular, de maneira definitiva ou provisoriamente, nos casos de afastamento legalmente previstos.
O que acontece se o prefeito eleito morrer antes da posse?
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Quais os deveres de um vice-prefeito?
A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais. A CF/88 não definiu as funções a serem exercidas pelo Vice-Prefeito.
Qual é o nome do vice-prefeito?
Ronaldo Cezar Rodrigues Perandré
O vice-prefeito , Ronaldo Cezar Rodrigues Perandré, conhecido como Tuim, é natural da cidade paranaense de Diamante do Norte, onde nasceu no dia 7 de dezembro de 1973. Para Monte Mor, ele veio ainda criança e está na cidade há 45 anos.
Como se refere a vice-prefeita?
Portanto, o correto é vice-prefeito, com hífen. Acompanhe os exemplos. - O vice-prefeito é quem exerce as funções do prefeito e que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.
Pode acumular cargo de vice-prefeito?
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, considerou que não há vedações para que o vice-prefeito exerça, cumulativamente, outras funções político-administrativas típicas de agentes políticos, como as de secretário municipal.
Qual o grau de escolaridade para se candidatar a vereador?
Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores.
Qual a idade mínima para se candidatar a prefeito?
21 - Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-prefeito e Juiz de Paz.
Quem assume no lugar do Vice?
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Quem assume depois do Vice?
CF/1891, art 41, § 2º - "No impedimento, ou, falta do Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados à Presidência o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal."
Quando não tem Presidente nem Vice quem assume?
7º Em caso de impedimento ou vaga do Presidente da República, serão sucessivamente chamados, como substitutos, ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art.
Quanto ganha um prefeito no Estado do Ceará?
1° - O Prefeito Municipal de Sobral e o Vice-Prefeito receberão a título de subsídio, o valor de R$ 9.350,00 (nove mil, trezentos e cinquenta reais) e R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), respectivamente, constantes no Anexo Único desta Lei. Art.
Quando vai ser a próxima eleição para prefeito?
As primeiras estão marcadas para o dia 5 de fevereiro. Por enquanto, nove municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Goiás, Ceará e Pará têm datas definidas para eleições suplementares em 2023 para os cargos de prefeito e vice-prefeito, a serem realizadas em 5 de fevereiro ou 5 de março.
O que é preciso para ser Presidente da República?
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político ...
É possível ter um terceiro turno?
Nas eleições 2022 para presidente, governador e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores, a Constituição Federal prevê a possibilidade de segundo turno para determinar um vencedor na disputa ao Executivo. Não existe previsão de terceiro turno, segundo a lei.
Quem permanece no cargo de Presidente quando da morte de um candidato eleito antes da diplomação?
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Qual é o valor do salário de um Sub-prefeito?
Com a aprovação do reajuste dos comissionados, um subprefeito poderá receber no ano que vem até R$ 26,5 mil, o equivalente a 75% do salário do prefeito.
Quanto ganha um vice-prefeito em Minas Gerais?
O valor de 10,16% corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com isso, os vencimentos do prefeito que são atualmente de R$ 17.460 passarão para R$19.233,94 e do vice de R$9.170 para R$ 10.101,67.