O que acontece se o servidor não tomar posse?

Se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a nomeação do servidor será tornado sem efeito.

O que impede de tomar posse em concurso público?

Exigências como estar com o nome limpo na praça e não ter passagem pela polícia são inconstitucionais, a não ser em casos específicos (como concurso para juiz, por exemplo). Já não estar em dia com as obrigações eleitorais e ter a partir de 70 anos são impeditivos para entrar no serviço público.

Qual a diferença entre pedir vacância e exoneração?

Mas qual a diferença entre pedir vacância e pedir exoneração? Quando o servidor pede exoneração, há um rompimento definitivo do vínculo entre servidor e administração pública. Quando o servidor opta por pedir vacância do cargo, existe a possibilidade de uma recondução futura.

É possível adiar a posse de um concurso?

Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse.

O que é adiamento de posse?

O pedido de adiamento de posse – ou de reposicionamento para o final da fila – é a opção dada ao candidato que, nomeado, prefere aguardar outro momento para tomar posse no cargo.

Quem é exonerado pode voltar ao cargo?

A exoneração, ao contrário do que pode parecer, não tem nenhuma ligação com punição. Trata-se de procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício. Assim, o retorno do servidor público ao cargo pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução.

Quanto tempo da convocação até a posse?

30 dias

A convocação é o ato de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo de candidatura. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse.

Quem tem nome na dívida ativa pode tomar posse em concurso?

Uma decisão de fevereiro do STF (Supremo Tribunal Federal) permite que pessoas com dívidas atrasadas (inadimplentes) sejam barradas em concursos públicos.

Quem tem nome sujo não pode fazer concurso público?

A decisão do STF não impede todo inadimplente de prestar o certame. A pessoa só será impedida de fazer o concurso público através de medida judicial. Ou seja, não basta a pessoa estar inadimplente (nome sujo).

Quais os direitos de quem é exonerado?

Caso o servidor que solicitou exoneração tiver direito a férias, também receberá o valor, ainda que incompleto, na proporção de 1/12 meses trabalhados ou fração superior a 14 dias. Vale lembrar que o servidor regido por um estatuto não possui qualquer outra indenização, direito ao FGTS referente ao Direito do Trabalho.

Quanto tempo demora o processo de vacância?

Descumprimento de prazo para posse
De acordo com a legislação aplicada aos servidores federais (Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990), após ser ter sido aprovado em concurso público e convocado para assumir suas funções, o servidor deve assim o fazer dentro de um período de até 15 dias.

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo? Promoção, exoneração e demissão.

Qual a diferença entre posse e nomeação?

Pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público. Pela posse, ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado. E pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções.

O que é prorrogação de posse?

Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em mandado de segurança versando sobre prazo para posse em cargo público, na qual a segurança foi deferida a fim de declarar o direito da impetrante à prorrogação do prazo para posse no cargo público para o qual foi aprovada, pelo prazo máximo de 3 (três) meses e 30 ...

É possível ser nomeado depois de esgotado o prazo de validade do concurso público?

Conforme vimos acima, mesmo que o prazo tenha vencido, é possível que você seja nomeado. Afinal, o que venceu não foi o seu direito e sim a Administração Pública que perdeu o prazo.

Como funciona a lei de posse?

O direito do possuidor é conseqüência do fato de sua posse (jus posses- sionis). A posse do proprietário é conseqüên- cia do seu direito de possuir (jus possidendi). Em regra, o simples possuidor só pode usar e fruir. O poder de disposição da coisa (alienar, gravar, consumir, destruir) é inerente ao titular do domínio.

Quando ocorre a posse em concurso público?

É importante ressaltar que a fase final do concurso é a posse, que ocorre quando todas as fases e regras foram executadas. Então, o candidato se torna oficialmente um integrante da administração pública.

Quando se toma posse?

A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

Tem como cancelar o pedido de exoneração?

O servidor poderá desistir do pedido de exoneração no prazo de 30 (trinta) dias, corridos e improrrogáveis, contados da data do Protocolo do formulário de exoneração, encaminhando à Divisão de Cadastro e Benefícios/SPGF um requerimento de próprio punho pedindo a reconsideração.

Quem é exonerado pode se aposentar?

Servidores públicos que foram exonerados e não tenham preenchido os requisitos para aposentadoria até a data da exoneração, não poderão se aposentar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).