O que acontece se o motorista não pagar a multa de trânsito?

Perguntado por: uoliveira9 . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Havendo multas não pagas, a autoridade de trânsito pode impedir o licenciamento do veículo e a consequente renovação do documento de circulação. Com isso, a circulação do veículo fica proibida. Quando um veículo é flagrado em circulação sem o devido licenciamento, as autoridades policiais têm o poder de apreendê-lo.

Assim como ocorre com qualquer dívida, quando não há o pagamento da multa, os valores ficam ainda mais caros. Também, conforme citado no início deste tópico, o consumidor pode sofrer prejuízos em relação ao seu nome e ser inscrito na dívida ativa pelo não pagamento dos valores.

É facultado antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, junto ao órgão autuador, em qualquer fase do processo administrativo, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos previstos nesta Resolução para expedição das notificações, apresentação da defesa da autuação e dos respectivos recursos.

Para ter direito ao desconto de 40% nas multas de trânsito, o proprietário ou condutor do veículo deve fazer seu cadastro no gov.br e aderir ao SNE no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.

A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.

Infrações que geram apreensão do veículo

  • Licenciamento atrasado. A infração mais conhecida e talvez comum que dá apreensão do veículo até a regularização é o licenciamento atrasado. ...
  • Disputar racha. ...
  • Manobras. ...
  • Placa ilegível. ...
  • Identificação irregular.

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entretanto, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso. E, claro, pagar a taxa até o vencimento.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando nova multa ao proprietário de veículo pessoa física sem habilitação para dirigir que não identificar o infrator no prazo de 15 dias.

O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.

Vale lembrar que na CNH definitiva, a nova lei flexibilizou o número de pontos que um condutor pode receber durante um período de 12 meses. Antes da mudança, o limite era de 20 pontos neste período, agora o limite passa a ser de 40 pontos. Porém, não são todos os motoristas que podem atingir os 40 pontos na CNH.

Segundo o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, o limite atual é de 20 pontos para quem comete duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos caso tenha uma infração gravíssima ou 40 pontos caso não haja nenhuma infração gravíssima no prontuário.

Não, autuação é a acusação de um agente de trânsito sobre uma infração cometida pelo condutor, com chances de entrar com recurso para recorrer. Já a multa significa que não existem mais recursos disponíveis e a penalidade será aplicada.

Siga os passos para definir sua possibilidade: Verifique se os órgãos fiscalizadores de sua cidade e estado estão nesta lista no Departamento Nacional de Trânsito. Caso não estejam, você não poderá descontos pela via digital. É preciso que a notificação já tenha ocorrido por via eletrônica para ganhar o desconto.

Quando você comete uma infração de trânsito e é autuado, é emitida uma NAIT (notificação de autuação de infração de trânsito). Esta notificação não é a multa em si, é um comunicado de que houve uma infração e informa o prazo para apresentação de condutor e para defesa da autuação.

30 dias

Talvez os leitores mais atentos já tenham notado o ponto onde muitas pessoas se confundem a respeito da notificação. O motorista não precisa receber a notificação da multa dentro do período de 30 dias, porém, essa notificação precisa ser expedida dentro do prazo de 30 dias!