O que acontece se o MEI não declarar Imposto de Renda?

Perguntado por: tmoreira . Última atualização: 22 de fevereiro de 2023
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O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.

Ser MEI, por si só, não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Caso se enquadre em outras regras de obrigatoriedade, o microempreendedor individual precisa ficar atento às condições da Receita Federal para declarar corretamente.

Contribuintes que não entregarem a declaração de IRPF 2023 dentro do prazo, ficarão sujeitos a multa por não declarar Imposto de Renda. O valor da multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.

O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

A pessoa jurídica do MEI, mesmo sem faturamento, deve apresentar anualmente a Declaração do MEI (DASN-Simei). Ela é obrigatória e serve para informar o total da receita bruta, se o titular possui empregados registrados, os relatórios mensais de faturamento e as despesas.

Quanto aos prazos de envio das declarações anuais que o MEI deve entregar nós temos os seguintes: a declaração do imposto de renda deve ser transmitida até o último dia útil do mês de abril, assim como os demais contribuintes.

O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a: - 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga. - 16% da receita bruta para transporte de passageiros. - 32% da receita bruta para serviços em geral.

5%

Mas, afinal, quanto o MEI paga de imposto dentro dessa guia? A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.

Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? Conforme comentamos, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não está atrelada ao simples fato de o empresário ter um MEI registrado: é preciso que o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70.

Todo MEI precisa declarar Imposto de Renda? Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês.

Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra.

Portanto, se você deseja regularizar sua situação e ultrapassou o prazo de entrega, pode apresentar multa de mora à Receita Federal, mas é possível resolver sua situação, declarando o IR dos anos anteriores. Nesse caso, terá que pagar multa de 1% ao mês: mínimo de R$ 165,7 e máximo de 20% do imposto devido.

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

O Microempreendedor Individual pode comprovar sua renda por meio do extrato de sua conta bancária. Geralmente, o período de comprovação é de 3 meses, mas pode ser que o banco solicite o comprovante de até 1 ano. Movimentações de investimento também podem ser anexadas ao comprovante de renda.

Vamos para o cálculo:
R$ 60.000,00 x 8% = R$ 4.800,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 45.000,00 (lucro líquido) – R$ 4.800,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 40.200,00 como rendimento tributável.

Sim! Caso você contribua no valor do Teto do INSS em um desses vínculos, estará dispensado de realizar o recolhimento pelo outro. Em 2023, o valor do Teto do INSS é de R$ 7.507,49. Então, por exemplo, se você já contribui no valor do Teto como empregado CLT, não vai precisar contribuir como MEI.

8%

A Parcela Isenta é uma fração da sua receita bruta que não será tributada. O percentual depende do tipo de atividade do seu negócio e corresponde a: 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga. 16% da receita bruta para transporte de passageiros.

Como declarar a DASN SIMEI dentro da MEI Fácil

  1. Acesse o app MEI Fácil e selecione Declaração Anual.
  2. Escolha a declaração que estiver em Aberto.
  3. Decida entre fazer sozinho ou pedir ajuda a um profissional.
  4. Informe se você teve um funcionário.
  5. Informe o valor do seu faturamento como prestador de serviços.
  6. Pronto!

Não declarar o Imposto de Renda é uma delas, podendo colocar seu CPF em situação irregular e até acarretar em multas! Nem todo mundo é obrigado a fazer a declaração do IR, mas caso você seja e não fizer, pode cair na malha fina. Isso quer dizer que a Receita Federal aplica punições e cobra explicações.

A consulta pode ser feita no site da Receita Federal ou no aplicativo CPF Digital, de forma gratuita.