O que acontece se o funcionário não voltar da licença maternidade?

1º Situação: Se ocorreu o termino da licença e a funcionária não retorna ao trabalho, nem tão pouco justifica; esta deve ser notificada via telegrama para que compareça a empresa, onde, o não comparecimento ou retorno; poderá implicar em abandono de emprego com sua dispensa por justa causa.

Qual o valor da multa de estabilidade de licença-maternidade?

Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

Quando posso demitir uma funcionária que voltou da licença-maternidade?

Em que situações pode haver demissões? A estabilidade após licença maternidade não significa, de forma alguma, a impossibilidade total de demissão – mas deve haver a ocorrência de uma falta grave, prevista pela CLT e comprovada, ou a trabalhadora não pode ser demitida de forma alguma.

Pode voltar a trabalhar antes de terminar a licença maternidade?

Não. Não é possível que a funcionária reassuma as suas atividades laborais antes dos dias correspondentes de licença-maternidade, mesmo que seja de forma esporádica. Além de ser antiético, a empresa pode sofrer punições legais.

Quanto tempo a empresa não pode demitir depois da licença-maternidade?

No entanto, é legalmente amparada. O período de estabilidade da gestante é de 5 meses após o parto e garante que ela se mantenha empregada enquanto grávida e durante o período de licença-maternidade. Esse período pode durar de 120 a 180 dias.

Como fazer acordo com a empresa depois da licença-maternidade?

Tem que esperar o fim da estabilidade, ou seja após 5 meses da data do parto. Mesmo que seja uma vontade e pedido do colaborador, se ele estiver em período de estabilidade, e a empresa concordando com a rescisão deverá indenizá-lo.

Quem está de licença-maternidade pode arrumar outro emprego?

AQUISIÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A norma inserida no art. 10, II, b, do ADCT confere à empregada gestante garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto desta garantia apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho.

O que acontece se a empresa me mandar embora na estabilidade?

O que acontece se a empresa demitir antes do período de estabilidade auxilio doença? As empresas que demitirem antes ou durante o período de estabilidade auxílio doença deverão pagar indenizações ao trabalhador. Ou seja, ela deverá pagar as parcelas rescisórias que estão previstas na legislação trabalhista.

Quem está de licença-maternidade tem direito ao décimo terceiro?

Portanto, de acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estar afastada por licença-maternidade não irá interferir na contagem para o pagamento do 13º salário da trabalhadora, fazendo com ela tenha direito ao benefício.

Qual o prazo para a reintegração do funcionário por gravidez?

Dessa forma, caso o empregador rescinda o contrato de trabalho durante o período de gravidez ou nos 5 meses subsequentes ao nascimento, a empregada gestante será reintegrada ou fará jus à indenização substitutiva.

Pode pedir demissão estando de licença?

A mulher pode abrir mão da estabilidade após a licença ou, ainda, pedir demissão enquanto recebe a licença.

Pode ter 2 licença maternidade?

As contribuintes que tem mais de um emprego podem receber dois salários-maternidade, desde que contribuam para a Previdência por cada atividade exercida.

O que mudou na Lei de licença maternidade?

Ou seja, com a Lei nº 14.457/2022 as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão substituir o acréscimo de 60 dias de afastamento por 120 dias de trabalho, mas desde que realizado em regime de “meio período” e com o pagamento integral dos salários.

Qual a data que a empresa não pode mandar o funcionário embora?

A estabilidade se inicia após 15 dias de afastamento das funções do trabalho e tem duração de 365 dias (1 ano). A estabilidade é uma condição temporária prevista na lei e não pode ter seu contrato rescindido. Essa modalidade de proteção ao trabalhador, é destinada aos trabalhadores do regime CLT.