O que acontece se não pagarmos a DAS até a data de vencimento?

Perguntado por: lalmada . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

O guia DAS deve ser pago no dia 20 de cada mês. Essa data é igual para todos e não é possível alterar.

Quando você não faz o pagamento em dia e deixa o imposto MEI em atraso, as consequências financeiras são: Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total; Juros mensais calculados pela Taxa Selic (taxa básica de juros da economia).

Quais os juros do Simples Nacional atrasado? Os juros do Simples Nacional atrasado são incluídos no DAS no montante de 1% ao mês. Além disso, é cobrada multa de 0,33% por dia, limitada ao total de 20%.

Qual é o prazo para regularização do MEI? A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito.

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês. Mas caso acontecer de você não conseguir emitir o DAS dentro desse prazo, será necessário gerar uma segunda via.

Como parcelar as dívidas do DAS?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional com seu CNPJ;
  2. Clique em Parcelamento - Microempreendedor Individual;
  3. Entre com código de acesso;
  4. Clique em Pedido de Parcelamento.
  5. O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas.

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

A dívida MEI é quando você deixa de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, ou seja, uma guia de pagamento que garante a regularização fiscal do CNPJ junto ao governo.

Especificamente para verificar apenas os MEIs que tiveram seus CNPJs cancelados, basta clicar em “Consulta de CNPJ Cancelados”, que está na página de “Serviços para MEI” e digitar o CNPJ do negócio e o CPF do empreendedor.

12 meses

Um MEI é cancelado por falta de pagamento, automaticamente, quando o microempreendedor não paga as contribuições mensais do DAS por 12 meses consecutivos e/ou não faz a declaração anual do DASN-Simei nos dois últimos anos. Nesses casos, não há notificação e o cancelamento é imediato e irreversível.

O parcelamento das guias em atraso deve ser feito no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Em casos de dúvidas, a Sala Mineira do Empreendedor está disponível para mais informações. O contato pode ser feito pelo telefone (38) 2211-3090, de segunda a sexta, das 8 às 18 horas.

MEI com baixa e das atrasado tem direito a seguro desempro.

O parcelamento será rescindido quando houver: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Além do valor original do DAS que é estabelecido de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, você deverá pagar a multa, que, após o vencimento é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.

Como calcular o valor do DAS atrasado
Extrapolar o prazo para apresentar o DAS implica em uma multa de 2% ao mês-calendário, ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento.

Pode cancelar o MEI com débitos? Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.

Como negociar dívida do MEI? Para negociar a dívida do MEI com a Receita Federal é preciso acessar o site da instituição, ir até o menu “Serviços”, em seguida clicar em “Regularização de Impostos” e, posteriormente, em “Parcelar Dívidas”.

Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 159,40 e R$ 164,40, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.