O que acontece se não assinar o toi?
A inspeção deve ser previamente comunicada ao consumidor para a sua presença no momento da vistoria. Se a inspeção não obedecer a esta determinação, poderá ser anulada pelo poder judiciário, conforme a lei Estadual 4724/06 e resolução nº 414 da ANEEL.
Qual valor multa toi?
Ou seja, se você teve sua energia cortada por causa do TOI ou então o nome negativado pelas cobranças indevidas da multa imposta, poderá buscar o judiciário para pedir uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que pode chegar a até R$ 15.000,00.
Como se defender de um toi?
Questione administrativamente com todas as provas que tiver solicitando o cancelamento do TOI por ilegalidade, caso seja indeferido, busque um advogado para pleitear seu direito na justiça.
Como recorrer de uma multa contra a energia elétrica?
Para solicitar este serviço, é preciso apresentar o requerimento, cópia de documento com foto RG e CPF, podendo ainda acrescentar outros documentos para fundamentar sua defesa. Após a abertura deste processo iremos aguardar a análise que será realizada pela área responsável no prazo de até 10 dias corridos.
Como é cobrado o toi?
A Lei nº 7.990/2018, válida no estado do RJ, veda a cobrança de valores referentes à lavratura de TOI na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço. Ou seja, a cobrança da multa do TOI deve vir individualizada, separada da conta de energia mensal.
Quanto é a multa de quem é pego com o gato na energia?
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Tem como recorrer a multa de gato?
Nesses casos, é possível recorrer administrativamente, tanto da cobrança, quanto da acusação de crime. Não obstente, também é possível propor ação judicial contra a concessionária de energia elétrica.
O que é Toi na conta de luz?
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) não é uma multa.
O TOI é um instrumento legal, previsto nos artigos 252 e 590, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de um defeito ou irregularidade encontrada nas unidades de consumo de energia elétrica.
O que acontece se descobrir gato na energia?
Qual a penalidade para gato de energia? No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.
O que significa parcelamento Toi na conta de luz?
O TOI é um documento emitido pela concessionária quando ela encontra irregularidades em sua rede, durante suas inspeções. O objetivo da matéria é proteger o munícipe, que, em alguns casos, nem requereu tal parcelamento.
Como é feita a inspeção de medidores de energia?
A inspeção visual tem como objetivo validar que o equipamento se encontra de acordo com o modelo aprovado pelo INMETRO. São inspecionados a integridade dos lacres, a carcaça e as ligações do equipamento. Desse modo, buscando por qualquer irregularidade que possa indicar uma possível fraude no medidor de energia.
Como provar furto de energia?
A principal prova contra a imputação de crime de furto de energia elétrica que o consumidor pode alegar é a ausência de alteração da média de consumo mensal após a lavratura do TOI, comparando com período anterior a à inspeção da concessionária.
Fizeram gato na minha luz o que fazer?
Além de realizar a denúncia de gato junto às empresas distribuidoras de energia elétrica, é possível entrar na justiça contra a pessoa que está realizando o ato. Para isso, é preciso que um especialista em direito do consumidor avalie a situação e verifique se o caso específico é passível de uma ação judicial.
Como regularizar um gato de luz?
Moradores podem solicitar a ligação regular de energia elétrica em sua residência através da Central de Atendimento da AES Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72120. Moradias em áreas invadidas ou em áreas de proteção ambiental não são atendidas.
Como é feito um gato de energia?
O famoso “gato” de energia elétrica ocorre quando o furto de energia elétrica é realizado através de alterações no medidor de energia elétrica, seja o aparelho digital ou analógico.