O que acontece se não abrir CNO?
O descumprimento do prazo sujeito responsável pode gerar uma multa estabelecida pelo art 92 da Lei n° 8.2012. É importante se atentar ao cadastramento do CNO, como: data de inicio, vinculação de alvará, habite-se , metragem.
Qual a multa do CNO?
Contudo, no caso do CNO, a IN RFB nº 1.845/2018 prevê que, se a inscrição no CNO não for realizada no prazo de até de 30 dias contado do início das atividades, informando-se todos os responsáveis pela obra, aplica-se multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, conforme a gravidade da infração.
Não é obra de construção civil ou não está sujeita a matrícula de obra?
1) A matrícula CEI não é obrigatória para todas as operações de construção civil, mas apenas aquelas que se classificam como OBRA de acordo com Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009.
Como tirar CNO na Receita Federal?
Basta acessar o site do CNO na Receita Federal e seguir os passos a partir do hiperlink “Cadastrar Obra Nova no CNO”. Após entrar na seção para inscrever obra nova no CNO, existe um formulário com todas as informações que devem ser colocadas no documento a fim de registrar a inscrição da obra.
Como fazer para diminuir o valor do INSS de uma obra?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.
Como regularizar uma obra sem CNO?
Outra coisa importante é que para regularizar uma obra, a construção precisa estar registrada no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Sem este cadastro, não será possível regularizar a obra ou emitir a certidão.
Quem é obrigado a emitir o CNO?
O CNO é um cadastro de obras. A Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica deve inscrever no CNO tantas obras quanto ela seja responsável por ela.
O que acontece se não regularizar a obra?
Se você não regularizar a obra no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada e as contribuições devidas poderão ser lançadas pela Receita Federal com multas que vão de 75% até 225% deste valor. Veja abaixo como regularizar a sua obra, mesmo que ela não tenha acabado ainda, e evitar que sejam cobradas multas.
O que acontece se não regularizar obra?
Caso a empresa ou pessoa física se negue a pagar o INSS da obra, ela deverá pagar uma multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais e em alguns casos, a dívida pode ser parcelada. Além disso, em casos de erro, o indivíduo deverá comprovar o pagamento e regularizar a obra.
Qual o valor do CNO da obra?
1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor da obra de construção civil, no caso de pessoa física.
Quando é necessário CNO?
O responsável deve fazer a inscrição da obra no CNO em até 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades de construção. O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações das obras de construção civil.
Como legalizar uma obra já construída?
Para solicitar a Averbação de Construção, o proprietário deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo ao imóvel recém-construído. Depois, o proprietário deve ir até a prefeitura, onde o imóvel receberá um número de cadastro que garantirá a regularização completa da obra.
Quem está obrigado a inscrição da obra no cadastro de obras de construção civil na prefeitura de São Paulo desde 16 11 2016?
Importante: O cadastramento das obras de construção civil somente será obrigatório se nelas forem prestados os serviços de construção civil sujeitos às deduções de subempreitadas e materiais (previstas no artigo 31, inciso I, do Decreto 53.151/2012).
Para que serve a CNO da obra?
Com o CNO, a obra é regularizada e as contribuições previdenciárias são garantidas. É a forma mais eficiente de evitar problemas relacionados à fraude fiscal e obras irregulares, além de ser uma inscrição obrigatória por lei para toda obra do setor de construção civil.