O que acontece se eu religar a energia cortada?

Perguntado por: amota3 . Última atualização: 16 de maio de 2023
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Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro.

Os custos administrativos de autoreligação (rompimento do lacre) são: R$ 71,97 para ligação monofásica; R$ 108,00 para ligação bifásica; R$ 180,03 para ligação trifásica; e R$ 2.400,60 para ligação do grupo A4 (2,3 a 25 kV).

Caso a suspensão da energia tenha sido para realização de reparos no padrão, a solicitação de religação deve ser feita pelo 116.

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Tipo de infraçãovalor da multa
GravíssimaR$ 293,47
GraveR$ 195,23
MédiaR$ 130,16
LeveR$ 88,38

Muitas vezes a companhia dificulta a ligação/religação de água e esgoto em um imóvel, quebrando prazos, solicitando vários documentos desnecessários, cobrando débitos de antigo morador e deixando você, sem água. Saiba que esse atraso na ligação/religação é totalmente abusivo e também é passível de ação judicial.

Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.

As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

R$ 191,54

De acordo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado configura infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54, e apreensão.

O lacre da amostra que falhar em um dos exames ou ensaios, que impossibilite a realização dos exames e ensaios subseqüentes, deve ser substituído para a realização dos demais, sendo a falha computada.

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, a qual fala das Condições Gerais de Fornecimento, os lacres que forem instalados nos medidores – bem como demais equipamentos – podem ser rompidos apenas pela companhia fornecedora.

Para que a religação seja efetuada, a(s) conta(s) em atraso deve(m) ser quitadas e apresentada(s) ao eletricista no local da religação. Caso os comprovantes não sejam apresentados, a religação não será realizada.

As empresas de energia podem cortar a luz de uma residência apenas em horário comercial, entre 8h e 18h. Além disso, resolução da Aneel estabelece que a suspensão do serviço não pode acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e em vésperas de feriados.

Em 2020, o atual presidente do Brasil, sancionou a Lei 14.015, de 2020, lei que proíbe corte de energia na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.

Se o condutor não atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH. Assim, com a retomada das instaurações dos processos e notificações aos condutores, as pontuações que não atingirem o limite legal para instauração de processo serão automaticamente baixadas.

Portanto, atualmente, cometer essa infração resulta em 7 pontos na CNH, e multa no valor de R$ 293,47.

Não é possível transferir multa de trânsito gravíssima
Porém, é importante saber que, para passar os pontos da carteira de motorista para um terceiro, é viável apenas se for ele quem estava dirigindo quando correu a infração. Isso acontece, independentemente, da multa ser gravíssima ou outra qualquer.

24 horas

O prazo para religação de energia é de até 24 horas contados a partir do registro da solicitação ou quando da compensação do pagamento da conta pendente em nosso sistema (para registros efetuados em dias úteis, das 08h às 18hs).

(**) Religação no disjuntor: será cobrado 30% do valor correspondente à religação solicitada pelo consumidor. (***) Quando a suspensão do fornecimento ocorrer no disjuntor e for constatada religação à revelia será cobrado 50% do valor do custo administrativo de inspeção.

Qual o valor de uma multa de gato de luz? Há uma diferença de quando o gato de energia se enquadra como furto e quando se enquadra como estelionato. O crime de furto é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, de acordo com o artigo 155 do Código Penal.

A multa para quem comete a fraude é R$ 880, valor que não pode ser dividido. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência, que começou em abril deste ano, ocorre para ligações residenciais, comerciais e industriais que estiverem com o pagamento das contas em atraso por 90 dias ou mais.