O que acontece se eu não pagar o seguro DPVAT?

Perguntado por: obarbosa . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Isso porque, quando o seguro obrigatório não está em dia, não é possível emitir o licenciamento do veículo, o que faz com que ele fique irregular. Caso o motorista seja parado em uma blitz, terá que arcar com uma multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira e a apreensão do automóvel.

Apesar da isenção do DPVAT em 2023, o seguro obrigatório continuará cobrindo vítimas de acidentes em estradas brasileiras no próximo ano. A regulamentação do serviço realizado pela Caixa Econômica Federal foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29/12).

Parcelamento do DPVAT atrasado
Por isso, é preciso acessar o portal da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado para conferir. Já se você busca por praticidade, a forma mais rápida e prática de parcelar o DPVAT atrasado é pelo Super App do Gringo.

O veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido, caso a autoridade de trânsito solicite a documentação em uma blitz, por exemplo. A punição é uma multa no valor de R$293,47 e sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação. Ou seja, trata-se de uma infração considerada gravíssima.

Prazo para regularizar os licenciamentos atrasados
São concedidos cinco anos para regularizar a situação do veículo antes que o cadastro inativo seja permanente.

As coberturas do DPVAT são: Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00. Invalidez permanente – até R$ 13.500,00. Morte – R$ 13.500,00.

O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa.

Tire a seguir 7 dúvidas sobre o DPVAT: 1. Quem tem direito ao seguro DPVAT? Qualquer pessoa, motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não do ocorrido.

Para dar entrada no DPVAT sozinho, você vai precisar:

  1. Instalar o aplicativo “DPVAT Caixa” no seu celular;
  2. Escolha a opção “Quero solicitar minha indenização DPVAT”;
  3. Preencher os dados do acidente;
  4. Informar os dados da vítima;
  5. Enviar a documentação requerida;
  6. Finalizar o procedimento de entrada.

O pagamento em caso de fratura do DPVAT varia conforme a região do corpo: Fratura não consolidada de maxilar inferior: R$ 2.700,00. Fratura não consolidada em um dos braços: R$ 4.050,00. Fratura não consolidada do fêmur: R$ 3.375,00.

Para colocar isso em prática, todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a recolher anualmente o seguro DPVAT. O valor a ser pago varia de acordo com a categoria do veículo e segue uma tabela fixa – ficando entre R$16,21 e R$84,58 no ano de 2019.

Em caso de atraso no pagamento do seguro DPVAT, basta acessar o site da seguradora Líder e emitir a guia relativa ao ano de atraso e pagar o valor atualizado.

seis dias

No caso do IPVA, depois que a dívida está ativa no sistema do governo, é necessário esperar até seis dias após realizar o pagamento para que a baixa ocorra da Sefaz (Secretaria da Fazenda). A partir desse período, o licenciamento do veículo estará liberado para pagamento.

Basta acessar o portal do Detran no seu estado e ter em mãos o número do Renavam, a placa e, se necessário, o CPF da pessoa em cujo nome o veículo está registrado.

Posso ter o veículo apreendido por estar com o IPVA atrasado? De acordo com a Lei nº 14.229/2021, é proibida a apreensão por falta do pagamento do IPVA. Neste caso, o motorista deve ser autuado, ter o CRLV recolhido e recebe o prazo de até 15 dias para regularizar a documentação.

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

Você precisa entrar em contato imediatamente com a instituição credora para negociar. Com 4 parcelas em atraso, é bem provável que seu veículo já esteja com mandado de busca e apreensão. Aliás, se for o caso, é necessário buscar a ajuda de um advogado, pois depois que o bem é apreendido fica bem mais difícil reavê-lo.

Para evitar o acumulo de dívidas, a advogada lembra que o Detran-ES permite o parcelamento dos débitos. Também é possível parcelar o pagamento das multas de trânsito, do licenciamento anual e do IPVA.

De acordo com o Detran-SP, o licenciamento atrasado pode ser pago em bancos conveniados, casas lotéricas ou despachantes credenciados. Para isso, é necessário apenas apresentar o Renavam do automóvel.