O que acontece se eu não pagar o imposto Simples Nacional?

Perguntado por: hhipolito . Última atualização: 19 de maio de 2023
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O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência. Caso a dívida persista e você não tomar nenhuma atitude em relação a isso, seu CNPJ pode ser desenquadrado do regime Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE).

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Multas, CPF bloqueado e até prisão estão entre as penalidades. A dias para o fim do prazo da declaração de Imposto de Renda 2023, cerca de 8 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com a Receita Federal.

cinco anos

173, prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O MEi que atrasa o pagamento da DAS recebe uma multa e pode até ser cancelado a partir do 13º mês sem pagar.

Caso sua dívida com a Receita não seja paga dentro do prazo de vencimento, ela pode ser inscrita em Dívida Ativa da União. Se isso acontecer, o processo de consulta e negociação da dívida deve ser feito no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os impedimentos para o Simples Nacional está o excesso de receita bruta. Para empresas com início no próprio ano calendário o limite será de 1/12 da receita bruta anual multiplicados pelo número de meses entre sua constituição e final do ano calendário.

Para ficar em dias com a Receita Federal e pagar seus impostos atrasados, basta acessar o site do Simples Nacional e escolher a opção PGDAS-D e DEFIS. O site pode ser acessado com o seu Certificado Digital, para garantir maior segurança na sua transação.

Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Lucro Presumido) Em geral, a maior vantagem que se ressalta na opção pelo Simples é a redução da carga tributária, uma vez que é neste aspecto que os empreendedores enxergam maior ganho.

O processo para cancelar o MEI em atraso é o mesmo do processo comum, em que não há dúvidas:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.

2 - Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC .

Nestes casos, paga-se uma multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. Mas, como realizar esse pagamento e regularizar a situação na Receita Federal?

O atraso longo ou o não pagamento dos impostos da empresa pode acarretar cobranças extras. Dentre elas podemos citar os Juros de Mora, o qual é calculado a partir do mês seguinte ao atraso. Além disso, o valor total é estabelecido com base na taxa Selic+1%.

Em 2021, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$ 28.559,70 em 2020. A regra é válida para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos e assalariados de empresas privadas.

A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.

Deixar para depois vai aumentar e muito a sua dívida.
Dentre as medidas judiciais que podem ser requeridas estão: penhora de dinheiro, penhora de móveis e imóveis, envio do nome para SPC e Serasa, protesto em cartório, dentre inúmeras outras medidas que podem lhe afetar.

A partir daquelas datas, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910, de 6.1.32, e a Lei nº 4.069, de 11.6.62), ou seja, de cinco anos.

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

Como regularizar?

  1. Acesse o site utilizando o certificado digital ou gere um código de acesso;
  2. Escolha a opção PGDAS-D e DEFIS;
  3. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
  4. Confira o valor do boleto atualizado;
  5. Faça a emissão.

Para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) você deve proceder como qualquer outro boleto bancário: após emitir o documento no PGDAS é possível utilizar o código de barras e fazer a quitação online, nos caixas eletrônicos do seu banco ou mesmo em lotéricas.

Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual. Empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime.