O que acontece se eu não pagar execução fiscal?

Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo.

É possível fazer acordo em execução fiscal?

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei.

Quanto tempo prescreve a execução fiscal?

174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.

O que não pode ser penhorado na execução fiscal?

Uma situação bastante interessante é a dos imóveis alugados. Se o devedor mora em um imóvel alugado, ele não pode ser penhorado, por não pertencer ao devedor. Os móveis que estão na residência também não podem ser penhorados.

Quais as consequências da execução fiscal?

Uma das principais consequências no processo de dívida ativa é a execução fiscal. Conheça as etapas desse processo para não ser pego de surpresa. Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo.

O que fazer se o devedor não tem bens?

Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.

O que pode ser penhorado na execução fiscal?

Quais bens podem ser penhorados? O Código de Processo Civil apresenta uma longa lista de exemplos de bens que podem ser penhorados, como, por exemplo, dinheiro, imóveis, veículos automotores, títulos da dívida pública e quotas de sociedades.

Como embargar execução fiscal?

A ação de embargos à execução fiscal deve-se alegar toda a matéria de defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite (Art. 16, §2, da Lei 6.830/80).

Como parcelar dívida em execução fiscal?

No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ. Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Adesão > Parcelamento.

Como pagar uma dívida que está na execução fiscal?

O pagamento integral do débito, que pode ser feito no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O parcelamento do débito, que pode não ser o modo mais econômico mas é o que garante maiores facilidades ao devedor, pode ser realizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O que pode ser cobrado na execução fiscal?

Apesar do nome, o processo de execução fiscal não se limita à cobrança de tributos, pode-se usar a execução fiscal para cobrança de multas de trânsito, multas ambientais, multas aplicadas por agências reguladoras (ANTT, ANATEL, ANAC, etc.).

Como saber se a execução fiscal prescreveu?

Portanto, para descobrir se um débito decadência é necessário constatar se já se passaram 5 anos desde o primeiro dia de exercício após o atraso no pagamento da cobrança. Ou, se já se passaram 5 anos desde a data da decisão que anulou o lançamento do débito.

O que interrompe a prescrição execução fiscal?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

Como pedir prescrição de dívida ativa?

Para fazer o pedido de extinção da dívida ativa por reconhecimento de prescrição é necessário formular um pedido e protocolar na PGFN, para que este seja analisado e deferido pelo procurador.

O que acontece se o devedor não tiver bens para penhorar?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.