O que acontece se eu não pagar a mensalidade da escola?

Por isso, se houver inadimplência, a escola deve reivindicar seu direito de receber o que lhe é devido. Assim, podem ser adotadas as seguintes medidas em conformidade com a legislação: Negar a rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição.

Estou devendo a escola do meu filho o que fazer?

Realizar a cobrança judicial
Afinal, a relação entre responsáveis financeiros e escolas é, no entendimento do Código de Defesa do Consumidor, uma relação de consumo. Para recorrer a esse expediente, a instituição deve esperar o prazo de 90 dias do vencimento da dívida.

Como é feita a cobrança atrasada para escola?

Por isso, enviar uma mensagem previamente, lembrando o responsável da data do vencimento, é uma boa estratégia. Envie uma mensagem via SMS, WhatsApp ou e-mail, com um texto cordial, como: “Olá! Apenas passando para te lembrar que a mensalidade escolar do seu filho vai vencer nos próximos dias.

Qual a lei da mensalidade escolar?

A lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, foi promulgada com o objetivo de regular a prática da cobrança das anuidades escolares nas instituições de ensino. É uma das normativas que regulamentam a prestação do serviço educacional, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), sua antecessora.

Quantos anos vai para prescrever uma dívida com a mensalidade escolar?

5 anos

Com efeito, de acordo com o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos.

Qual o limite de atraso do aluno?

O tempo de tolerância será de 10 minutos, após o que, será considerado atraso.

Quanto tempo um aluno pode atrasar?

LIMITE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. Segundo exegese do art. 58 , § 1º , da CLT e da Súmula 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Quanto tempo um aluno pode se atrasar?

É possível estabelecer advertências para alunos que se atrasam mais do que o normal. Por exemplo, três atrasos em menos de um mês pode ser considerado como excesso, o que pode gerar uma advertência para o aluno. No caso de três advertências, ele pode ser suspenso.

Quando os pais podem processar a escola?

Tema atualizado em 19/4/2021. A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao cumprimento do dever de guarda e vigilância dos alunos, causa violação à integridade corporal ou mental de um deles configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.

Tem como cancelar matrícula na escola?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código, o contratante pode desistir a qualquer momento do serviço, neste caso, da matrícula, desde que faça a comunicação, preferencialmente por escrito, para o estabelecimento de ensino.

Estou devendo a escola pode pedir transferência?

4. Escolas podem reter transferência de aluno com inadimplência escolar? A instituição não pode negar ou reter documentos de transferência do aluno inadimplente, como seu histórico escolar e outros, segundo a Lei 9.870.

O que acontece se eu não pagar a escola do meu filho?

O que a escola pode fazer com o aluno inadimplente
Por isso, se houver inadimplência, a escola deve reivindicar seu direito de receber o que lhe é devido. Assim, podem ser adotadas as seguintes medidas em conformidade com a legislação: Negar a rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição.

Quantas parcelas a escola pode cobrar?

Então podemos observar que a lei é bem clara ao dizer que o valor total anual ou semestral não poderá exceder a 12 mensalidades caso o o curso for anual , ou não poderá exceder 6 mensalidades caso o curso for semestral.

Quantas mensalidades a escola pode cobrar?

13 fev Cobrança de matrícula escolar pode ser um ato ilegal
O valor é fixado de acordo com a periodicidade do curso: anual ou semestral. Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.

O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?

A cobrança da taxa de material escolar, sem apresentação de uma lista, é abusiva, e a escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela escola é sempre do consumidor.

Pode colar grau devendo mensalidade?

Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau. Como se sabe, é dever o aluno pagar pela mensalidade escolar, seja no ensino básico, no médio ou no superior. Entretanto, o fato de o aluno estar inadimplente não pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau.

Qual a lei que protege o aluno inadimplente?

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.

Pode ser cobrado dívida após 5 anos?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

Qual a lei que não pode negar documento para aluno inadimplentes?

As instituições de ensino da rede privada de qualquer nível escolar não podem reter a documentação de alunos de pais inadimplentes, de acordo com a Lei Federal 9.870/1999 que norteia o assunto, além de ser considerada prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, alerta a Secretária Municipal de Proteção ...

Quais são as consequências do atraso na escola?

Se os atrasos acontecerem após o término da primeira aula, o aluno não poderá entrar no colégio e perderá todas as aulas do dia.