O que acontece se eu não pagar a das?

Perguntado por: agentil7 . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

Sim, é possível parcelar o imposto MEI em atraso no site do Simples Nacional em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50, conforme informações do governo. Para conseguir o parcelamento, é preciso ter no mínimo 12 boletos DAS em atraso.

Pode cancelar o MEI com débitos? Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.

Passo a passo para cancelar o MEI gratuitamente

  1. Acesse o site Portal do Empreendedor;
  2. Vá na área de “Já sou MEI”;
  3. Role a tela até encontrar a opção “Baixa da Empresa”;
  4. Clique no item “Solicitar baixa”;
  5. Acesse com a conta Gov.br;
  6. Confira os dados da empresa;
  7. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
  8. Pronto!

O não pagamento do DAS anula o registro de pessoa jurídica depois de dois anos de inadimplência. Isso vai deixar você sem CNPJ, e você não vai poder mais passar notas fiscais.

Confira os passos para transmitir sua declaração de extinção do MEI:

  1. Acesse o portal DASN SIMEI. Primeiro, acesse o portal DASN SIMEI e informe o CNPJ do seu negócio.
  2. Selecione o ano e marque “Extinção” Na área de declarações, você deverá informar os seguintes dados: ...
  3. Informe o faturamento e conclua.

Emitir o DAS garante que a sua empresa se mantenha legalizada e evita problemas com os órgãos reguladores. Além disso, mantém seu enquadramento no Simples Nacional, garantindo alíquotas e tributos mais baixos e o pagamento de todos os impostos (municipais, estaduais e federais) em uma única guia.

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

30 dias

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão a partir de outubro de 2021 ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

O jeito mais simples de pagar as DAS em atraso é acessar o PGMEI e selecionar o mês que você deseja quitar. No caso de atrasos, o valor será corrigido com multa e juros para que você emita o boleto de pagamento.

O DAS atrasado pode gerar muitas complicações futuras, e por isso, é fundamental que você saiba como emitir um novo boleto da guia única do simples nacional. Caso você tenha perdido a data de vencimento da quitação dos tributos para quem adere ao simples nacional, saiba que sempre há tempo para se reorganizar.

Caso o MEI decida encerrar definitivamente as atividades, pode pedir a baixa da inscrição no cadastro (CNPJ), por meio do Portal do Empreendedor.

Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados.

O MEI, assim como outros tipos de empreendedores, precisa pagar impostos todos os meses para estar regularizado com o governo e a Receita Federal.

Isso ocorre porque o valor do DAS é referente ao recolhimento de contribuição previdenciária (INSS) e tem um percentual fixo de 5% sobre o salário mínimo. Com isso, o valor do DAS, esse ano, sobe para R$ 60,60 – representando um aumento de 10,18%.

O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS.

Por meio do DAS são recolhidos tributos como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS);