O que acontece se eu me recusar a me alistar?
2) O que acontecerá se eu não me alistar? Você ficará em débito com o serviço militar, o que o impedirá de, no futuro, prestar concurso público, tirar passaporte, ingressar em universidade, entre outras penalidades. 3) Onde devo proceder ao alistamento?
Pode recusar o alistamento militar?
O art 5º da Constituição diz que nenhum cidadão pode ser obrigado a prestar o serviço militar se tem convicção filosófica ou política contrária.
Pode desistir de servir o Exército?
Sim, depois de engajado ou incorporado, você pode pedir o desligamento do exército. Para isso, é preciso apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar conforme informados no Alistamento.
Quem não se alistou pode trabalhar de carteira assinada?
A lei não prevê a obrigatoriedade do documento para que seja firmado o contrato de trabalho e, portanto, não implica em penalidades para o empregador. O único documento obrigatório para contratação CLT que está previsto na legislação é a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Qual o valor da multa para quem não se alistar?
Jovens que nasceram em anos anteriores também devem se alistar, os documentos são os mesmos e nesses casos há uma multa por atraso no valor de R$ 5,24. A dispensa e seleção desses jovens ocorre no mês de agosto, sendo assim para que seja dispensado ainda este ano o alistamento deve ser feito até o dia 31 de julho.
Qual a pena para desertor do Exército?
Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos. e. exercer cargo público.
Sou REFRATÁRIO O que fazer?
O que devo fazer? Você fica em débito com o Serviço Militar e é considerado REFRATÁRIO. Deverá apresentar-se na Junta de Serviço Militar, onde será encaminhado novamente à Seleção, para regularizar sua Situação Militar.
Quem tem depressão pode se alistar no Exército?
Muitos militares tem medo de relatar o que estão passando com receio de represálias, ou até mesmo de serem licenciados. Mas a depressão precisa de um tratamento adequado e, em alguns casos, o militar precisa da licença para tratamento de saúde e o acompanhamento ideal.
Como ser rejeitado no alistamento?
Quem pode ser dispensado do Serviço Militar?
- Por motivo de saúde, defeito físico ou moléstia incurável e julgados como incapazes para todo e qualquer serviço;
- Aqueles que estiverem exercício sacerdotal de qualquer religião;
- Por excesso da classe convocada sobre contingente total a incorporar (porém, pode ser revogado);
O que acontece se o jovem não se alistar?
Além disso, ainda existe uma multa simbólica. Quem não se alistar no exército dentro do prazo estipulado fica devendo uma multa de R$ 4,03, que aumenta por dia de atraso.
Como conseguir a dispensa do serviço militar?
A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar munido da cópia do Certificado de Alistamento e o laudo médico que comprove a enfermidade alegada. Após deferido o processo, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).
Quando saí do Exército recebe alguma coisa?
A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.
O que fazer para quem não se alistou?
Os jovens que perderam o prazo e não realizaram o alistamento militar, precisam comparecer presencialmente na Junta Militar mais próxima de sua residência, portando os documentos pessoais e comprovante de residência. O atraso na inscrição gera uma multa que poderá ser paga no ato do alistamento.
Pode mentir no alistamento?
Ademais, caso o réu venha a mentir, na construção da defesa, de regra, não há responsabilidade penal. Ressalve-se, todavia, a autoacusação falsa (art. 341, CP), ou o crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP).
Quem é militar pode ter outro emprego?
De modo geral, a legislação define que o militar pode exercer atividades diversas e possuir trabalho na iniciativa privada, desde que seja compatível com o seu horário de trabalho militar. Assim como, deixa claro que a atividade militar sempre deve anteceder e prevalecer a qualquer outra atividade exercida.
Quem tem mais de 20 anos pode se alistar?
4. Qual a idade máxima para alistar-se ao Serviço Militar obrigatório? R - A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos.