O que acontece se eu exceder o limite do MEI?

Perguntado por: uhernandes . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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Caso você tenha ultrapassado o limite do MEI em até 20%, ao encerrar o ano-calendário, deverá pagar um DAS correspondente ao excesso de receita e migrar para ME. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao excedente será gerado na ocasião da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI).

O desenquadramento de MEI retroativo acontece quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, deixando de ser MEI desde o início do ano em que o teto foi excedido.

Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

Use o portal do Empreendedor
Para solicitar o desenquadramento da sua MEI, você deverá acessar o Portal do Empreendedor. Fique atento ao prazo. O pedido deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento.

por o governo federal ele tem. informação do governo estadual através das notas fiscais que você emite de produtos ou seja o governo já tem essa informação quase que em tempo real então se você ultrapassou esse limite do mei com notas fiscais ali da + nota fiscal eletrônica de.

A proposta prevê como ovo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários. Pois a proposta do novo limite MEI está em tramitação e pode, sim, ser aprovado ainda em 2023.

Faça a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior, ou seja, no ano em que ocorreu o excesso. Pague o boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN). Nele já serão calculados automaticamente os impostos sobre o valor excedente.

O novo valor começa a valer a partir de janeiro de 2023, com vencimento no dia 20 de fevereiro.

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.

O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados. Atenção para a dica: pague a sua multa em até 30 dias após entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa. Então, aproveite para regularizar pendências da sua MEI.

Como saber se fui desenquadrado do MEI? Se você sabe que descumpriu alguma regra do MEI, já pode considerar a sua empresa desenquadrada. Mas se você quer ter certeza sobre isso, é possível fazer a consulta do desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, na opção Consulta Optante Simples.

Neste caso o contribuinte deverá realizar um cálculo, pois 32% dos seus rendimentos enquanto MEI são isentos de tributação, e devem ser discriminados no programa da Receita como tal. O restante deverá ser declarado na guia de rendimentos tributáveis, e entrarão para a conta total do Imposto de Renda da pessoa física.

O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas. Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Valor em 09/03/23).

Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.

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