O que acontece se comprar produto vencido?
O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
O que acontece com os produtos após o prazo de validade?
Após a data de validade, o fabricante não assegura mais a qualidade e a integridade do produto. Outro ponto para observar é que, depois de aberto, o prazo de validade do alimento pode mudar — e essa informação deve estar sempre contida na embalagem do produto.
Qual valor da multa do Procon por produto vencido?
Ao identificar uma grande quantidade de produtos ou um único exemplar nesta situação, lavra-se um Auto de Infração e Imposição de Multa em valor que representa 1,5% do faturamento mensal bruto do estabelecimento.
Como denunciar uma loja que vende produtos vencidos?
Consumidor deve denunciar
A Procon-SP pede que os consumidores denunciem por meio das redes sociais os postos de combustíveis que vendem produtos vencidos, utilizam faixas com preços menores do que os cobrados na bomba de combustível ou qualquer outra infração do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Pode vender produto prestes a vencer?
Pelo art. 7, inciso IX da Lei nº 8.137/90, é expressamente proibida a venda de mercadorias que atingiram a sua data de validade e, além disso, pelo bem do seu supermercado, mantenha o aviso dito acima enquanto o fornecedor não realizar a retirada.
Pode consumir um produto no dia do vencimento?
Não corra esse risco. Mesmo que você tenha olhado o alimento, visto que ele está com aroma e aparência conservados e até pensar que passou poucos dias do vencimento, que mal irá fazer? Saiba que consumir alimentos com prazo de validade vencido pode fazer muito mal e até ser fatal.
Como funciona o vencimento dos produtos?
O prazo de validade é uma data que indica o período em que alimentos, bebidas e outros produtos perecíveis podem ser consumidos com segurança. Ele se inicia na data de fabricação do produto e termina no momento em que o alimento começa a se deteriorar, fazendo com que fique fora dos padrões esperados para ingestão.
Qual a diferença de data de validade e data de vencimento?
Prazo de validade, data de vencimento ou consumo preferencial, resumidamente, mede a vida útil de um alimento. Em outras palavras, é uma data aproximada que indica o tempo que transcorre desde o preparo do alimento até sua deterioração, quando torna-se impróprio para consumo.
É obrigatório ter data de validade?
Sem data de validade obrigatória – As informações da data de validade são obrigatórias por lei e devem ser expressas de acordo com o definido pela resolução RDC 259, de setembro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , que regulamenta a rotulagem dos produtos estabelecendo como o prazo de ...
O que acontece se eu não pagar a multa do Procon?
O que acontece se o fornecedor não pagar a multa? Se um fornecedor penalizado não pagar a multa, ele será inscrito na Dívida Ativa do Estado e não poderá participar de processos licitatórios, contratar financiamentos, não terá acesso a linhas de crédito públicas, além de outras complicações.
Quando o Procon pode aplicar multa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Para quem vai a multa do Procon?
Segundo o advogado, o dinheiro das multas aplicadas pelo Procon vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Instituído pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), ele é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional do Consumidor.
Quem fiscaliza os produtos vencidos?
Um dos órgãos responsáveis por esse controle é a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulamenta as boas práticas para o setor alimentício a nível nacional. Contudo, cada município também tem a sua fiscalização municipal.
Como processar uma empresa por produto estragado?
O primeiro passo é entrar imediatamente em contato com o fornecedor ou o fabricante, de preferência com a nota fiscal em mãos. Exija a troca imediata do produto ou a devolução do dinheiro pago. Caso a empresa que lhe vendeu o produto se negue ou não consiga resolver o problema, procure um órgão de defesa do consumidor.