O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Qual a importância das contrarrazões no sistema recursal?
Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].
Qual o prazo em regra para apresentação de contrarrazões?
O Prazo das contrarrazões no Novo CPC é de 15 dias úteis, seguindo a lógica do Art. 1.003.
Quem são as partes nas contrarrazões?
Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Fundamentação: Artigos 1.030; 1.042, §6º, todos do Código de Processo Civil.
Quem é o recorrente nas contrarrazões?
Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
Como fazer uma boa contrarrazões?
As contrarrazões de apelação são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura da apelação., qual seja: desenvolve-se uma petição informativa, apresentando as contrarrazões de apelação ao juízo recorrido, e nela requer-se a remessa do contra arrazoado anexo ao tribunal competente, com o devido cuidado quanto ao prazo ...
É possível fazer pedidos nas contrarrazões?
PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões têm como finalidade homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que é inadmissível a alegação de omissão de pedido nelas formulado.
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
1. As Contrarrazões não são instrumentos aptos à reforma da sentença. 2. Não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio - a apelação ou o recurso adesivo.
Tem que pedir Justiça gratuita nas contrarrazões?
O Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, tem decidido que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, devendo, se a demanda estiver em curso, a petição ser autuada em separado, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50.
Qual é o prazo para contrarrazões de apelação?
§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
O que significa juntada a petição de contrarrazões contrarrazões?
é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.
Qual a diferença entre razões e contrarrazões?
A palavra contra-razões, com hífen, passou a estar errada com a entrada em vigor do atual acordo ortográfico. Contrarrazões é a forma no plural e mais usada do substantivo feminino contrarrazão. Uma contrarrazão é uma razão que contesta e se opõe a uma razão anteriormente apresentada por outra parte.
O que significa prazo contrarrazões?
CONTRARRAZÕES: PRAZO
Via de regra, o prazo concedido à parte recorrida, sobremodo atendendo-se ao princípio da paridade de tratamento aos litigantes, é o mesmo dado ao recorrente.
Qual a função das contrarrazões?
As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.
Tem que paga custas para contrarrazões?
Contrarrazões Deverão Ser Feitos por Advogado. sem Custas | Jusbrasil.