O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?

Perguntado por: aperalta . Última atualização: 19 de janeiro de 2023
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O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.

Assim como o recurso, as contrarrazões recursais constituem instrumento processual adequado à parte vencedora para obter a análise de todos os fundamentos ventilados, mas não conhecidos, em primeiro grau, e que exige, na mesma medida que o recurso do vencido, o adequado delineamento da causa de recorrer [9].

O Prazo das contrarrazões no Novo CPC é de 15 dias úteis, seguindo a lógica do Art. 1.003.

Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa. Fundamentação: Artigos 1.030; 1.042, §6º, todos do Código de Processo Civil.

Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.

As contrarrazões de apelação são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura da apelação., qual seja: desenvolve-se uma petição informativa, apresentando as contrarrazões de apelação ao juízo recorrido, e nela requer-se a remessa do contra arrazoado anexo ao tribunal competente, com o devido cuidado quanto ao prazo ...

PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões têm como finalidade homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que é inadmissível a alegação de omissão de pedido nelas formulado.

1. As Contrarrazões não são instrumentos aptos à reforma da sentença. 2. Não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio - a apelação ou o recurso adesivo.

O Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, tem decidido que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, devendo, se a demanda estiver em curso, a petição ser autuada em separado, nos termos do artigo 6º da Lei 1.060 /50.

§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.

A palavra contra-razões, com hífen, passou a estar errada com a entrada em vigor do atual acordo ortográfico. Contrarrazões é a forma no plural e mais usada do substantivo feminino contrarrazão. Uma contrarrazão é uma razão que contesta e se opõe a uma razão anteriormente apresentada por outra parte.

CONTRARRAZÕES: PRAZO
Via de regra, o prazo concedido à parte recorrida, sobremodo atendendo-se ao princípio da paridade de tratamento aos litigantes, é o mesmo dado ao recorrente.

As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.

Contrarrazões Deverão Ser Feitos por Advogado. sem Custas | Jusbrasil.