O que acontece se a empresa desconta o INSS mas não repassa?

Perguntado por: ateles . Última atualização: 4 de abril de 2023
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O empregador que recolhe mensalmente as contribuições e não repassa os valores ao INSS, está cometendo crimes de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária Apesar de a prática ser criminosa, o segurado não pode ser penalizado.

O valor a ser pago para cada mês é 20% da média das suas 80% maiores contribuições, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao pagamento em atraso. Depois disso, é acrescido: Juros de, no máximo, 50% (0,5% por mês de atraso, capitalizado anualmente); Multa de 10%.

Por meio do extrado do CNIS — ou extrato previdenciário — é possível ter todo o histórico de contribuições de um trabalhador na ativa. O documento mostra se os recolhimentos foram feitos corretamente pela empresa ou pelo autônomo todos os meses.

Como faço para corrigir um erro? Havendo erros no CNIS, o trabalhador deverá ligar para a central de atendimento do INSS, telefone 135 para solicitar a correção. Em seguida, será aberta pelo servidor previdenciário uma tarefa para que o trabalhador corrija a informação pelo Meu INSS.

Ligue para 135. Ligue para 135. Presencial : Encontre a agência do INSS mais próxima no Site do Meu INSS.

Como o trabalhador não está recebendo o benefício previdenciário, significa que ele não está com o contrato suspenso, sendo então responsabilidade do empregador o pagamento dos salários.

Após a denúncia, o INSS pode convocar o segurado (aposentado) para fornecer documentação comprobatória e dar uma oportunidade para que se forneçam os devidos esclarecimentos. Constatada a fraude, o INSS pode revogar automaticamente o benefício, independente de prévia oitiva do denunciado.

Qualquer documento com data na época do trabalho e assinatura do empregador que possa comprovar o trabalho prestado, inclusive recibos feitos à mão; Fotografias da época também podem comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS; PPP ou LTCAT (Aposentadoria Especial); Recibo com carimbo da época.

Para complementar e chegar aos 20% o segurado deve complementar com um valor sobre 15% do salário mínimo. Os códigos para fazer a complementação são os seguintes: Complementação de 15% do Facultativo Mensal: 1945. Complementação de 15% do Facultativo Trimestral: 1953.

Imagine que um empregado receba 1 salário mínimo por mês. Esta é a situação mais simples: a contribuição do empregado será de apenas 7,5% do salário mínimo. Em 2023, o valor do salário mínimo é R$ 1.302,00. Portanto, o valor da contribuição para o INSS será R$ 97,65 neste caso.

Se o período que o autônomo pretende pagar não é posterior à filiação como contribuinte individual ou o atraso é superior a 5 anos, é necessário primeiro comprovar o exercício da atividade remunerada para depois o INSS autorizar o recolhimento das contribuições atrasadas.

Todos os meses, a empresa que te registrou desconta no seu holetire o valor do INSS e repassa ao órgão. Dessa forma, o pagamento sai do seu bolso, contudo, a obrigação do repasse é sempre da empresa. Acontece que, por lei, todo trabalhador com registro em carteira, passa a ter direito ao INSS.

Quem deve recolher a contribuição do INSS do empregado? De acordo com o regulamento da Previdência Social, o empregador é o responsável por pagar a contribuição de seus empregados ao INSS e repassar ao empregado o valor do salário líquido, descontando os tributos e impostos devidos.

1ª dica: tenha sempre seu CNIS atualizado
Nele, constam todos os seus vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias. Ou seja, se o seu documento estiver correto, você não terá problemas em comprovar um tempo de contribuição perante o INSS. O sufoco, entretanto, poderá ser percebido no próprio CNIS.

Quando o INSS começa os pagamentos em 2023? Para aposentados, pensionistas ou beneficiários do auxílio-doença que recebem até 1 salário mínimo, o INSS dará início aos depósitos de pagamentos de janeiro no dia 25 de janeiro. Já para quem recebe acima do salário mínimo, os pagamentos começarão em 1º de fevereiro.

Além da PF, há grupos de trabalho com o Ministério da Previdência e Trabalho, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e a Dataprev.

Conheça alguns golpes contra aposentados no INSS:

  1. Benefício bloqueado. ...
  2. Agendamento de perícia médica. ...
  3. Prova de vida online. ...
  4. Atrasados a receber mediante taxa. ...
  5. Antecipação do 13º salário e consignado.

Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.

Como comprovar vínculo empregatício? Para comprovar que há um vínculo empregatício, é preciso que o profissional abra um processo trabalhista para solicitar o reconhecimento do mesmo ao sentir que há abuso na relação com a empresa. Para isso, terá que comprovar que foi realmente lesado pelo empregador.