O que acontece quando o tomador não retém o INSS?
A falta dessa retenção implica no recolhimento do valor que deixou de ser descontado, com os devidos acréscimos legais, não havendo reajustamento da base de cálculo (como ocorre com o IRRF) por ausência de previsão legal.
Quando o tomador deve reter o INSS?
A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.
Quais as penalidades para a empresa que não faz a retenção dos tributos?
Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física ...
O que fazer se a empresa não recolhe INSS?
Ao constatar que algum empregador (passado ou atual) não repassou o dinheiro à Previdência Social, o funcionário deve procurar o INSS e provar que trabalhou naquele período. Isso é feito por meio de uma retificação no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Quando o imposto é retido pelo tomador?
O ISS retido pelo tomador é o recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido pelo prestador (o contribuinte), mas apurado e pago aos cofres públicos pelo contratante (tomador). Em geral, a retenção ocorre em operações envolvendo municípios diferentes, quando o tomador é de um município e o prestador é de outro.
Quando se deve reter INSS na nota fiscal?
A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.
Quem recolhe o INSS de prestador de serviço autônomo?
O recolhimento do INSS sobre a prestação dos serviços de autônomos é de responsabilidade da empresa contratante. A alíquota que deve ser aplicada para os autônomos é de 11% sobre a sua remuneração, respeitando-se o valor teto do INSS que é de R$ 642,34.
Qual o prazo para recolhimento dos valores retidos pelo tomador do serviço?
dia 20 do mês seguinte
129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a empresa contratante deve efetuar o recolhimento até o dia 20 do mês seguinte à emissão da nota fiscal.
Quem paga o ISS o tomador de serviço ou o prestador de serviço?
Quem paga o ISS é o tomador de serviço ou o prestador de serviço? Agora que você entende o que é e como calcular o ISS, é preciso saber quem paga o tributo. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do prestador do serviço. Portanto, essa obrigação não será atribuída ao tomador de serviço (cliente).
Quando reter INSS na nota fiscal de serviço MEI?
Informamos que o MEI não terá a retenção previdenciária de 11%, uma vez que a retenção só ocorre pela prestação de serviços entre empresas.
Como gerar Guia de INSS tomador de serviços?
Como gerar Retenções de INSS?
- 1 - Acesse o menu Controle > Parâmetros;
- 2 - Na guia Geral > Informações, selecione o quadro '[x] Tomador de Serviços' e no campo Lançamento das notas fiscais, selecione a opção:
- 3 - Clique no botão [Gravar].
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual?
Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora; após esse prazo, do beneficiário do rendimento.
Qual a punição para sonegação de impostos?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
O que acontece se a empresa não reter Imposto de Renda?
É crime de apropriação indébita nos termos do art. 2º, inciso II da Lei n.º 8.137/90, afinal, o dinheiro não é dela, é do Governo. Se a fonte pagadora não fizer o repasse dentro do prazo, ela pode responder por esse crime e a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, além da multa.
Qual o valor da multa do INSS em atraso?
Cálculo multa INSS em atraso
A incidência da multa por INSS em atraso corresponde a 0,33% por dia de atraso. Essa multa começa a valer a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento do atraso. O limite é de 20%, não podendo ser ultrapassado de forma alguma.
Como faço para saber se a empresa está depositando o INSS?
Para fazer isso, o funcionário pode:
- consultar no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal as contribuições previdenciárias;
- consultar pelo aplicativo ou site do MEU INSS as contribuições previdenciárias no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Como comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS?
Qualquer documento com data na época do trabalho e assinatura do empregador que possa comprovar o trabalho prestado, inclusive recibos feitos à mão; Fotografias da época também podem comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS; PPP ou LTCAT (Aposentadoria Especial); Recibo com carimbo da época.
Qual a diferença de ISS retido e não retido?
O ISS retido é aquele em que o responsável pelo recolhimento é o tomador do serviço, ou seja, o tomador do serviço deduz a parcela correspondente ao ISSQN do pagamento para o fornecedor e recolhe esta parcela aos cofres do municipio. O não retido é o recolhimento normal do ISS pelo próprio prestador dos serviços.
O que deve ser retido na fonte quando a tomadora é uma empresa enquadrada no Simples Nacional?
Deste modo, nos casos em que a empresa tomadora do serviço for optante do Simples Nacional, haverá retenção na fonte apenas do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados ou creditados a outra pessoa jurídica, mas não somente nas hipóteses do art.