O que acontece quando o réu não comparece a audiência de conciliação?
§8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Pode só o advogado comparecer na audiência de conciliação?
Assim sendo, a sua presença à audiência de conciliação se torna obrigatória, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munidos de procuração.
O que acontece quando o réu não se manifesta?
DA REVELIA
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O que acontece depois de uma audiência de conciliação?
Após a audiência de conciliação sem acordo, o processo pode prosseguir para uma fase de instrução, na qual serão apresentadas provas, depoimentos de testemunhas e argumentos legais. O juiz ou tribunal responsável pelo caso tomará uma decisão com base nas evidências e nos argumentos apresentados pelas partes.
Quantas audiências de conciliação pode ter?
2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
Quanto tempo depois da audiência de conciliação sai a sentença?
O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Código de Processo Civil, que deve proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz pode prorrogar o prazo por igual período, poderá levar até 60 dias.
O que é perguntado em uma audiência de conciliação?
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
Qual o valor da multa por não comparecer na audiência?
DO DIREITO De acordo com o §8º Art. 334 do Código de Processo Civil a parte que não comparecer à audiência de conciliação de forma justificada estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça e sofrerá pena de multa de até 02% dois por cento do valor da causa como segue in verbis Art. 334.
Quanto tempo dura uma audiência de conciliação?
30 minutos
Tanto para casos que ainda não tramitam na Justiça como aqueles já ajuizados, o tempo de duração de uma audiência de conciliação é, em média, entre 20 e 30 minutos. No dia e hora designados, as partes comparecem ao local estabelecido.
Quando a audiência de conciliação pode ser dispensada?
Proposta permite dispensa de audiência de conciliação em juizado especial. O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse na conciliação.
Quem deve estar presente na audiência de conciliação?
Quem participa da audiência de conciliação? O autor, o réu, seus advogados ou Defensores Públicos devem participar da audiência de conciliação.
Quem pode assistir audiência de conciliação?
Assim como qualquer outro processo público, quem desejar assistir a audiência criminal, poderá participar. Contudo, se houver interferência a pessoa poderá ser retirada.
Qual é a pena de revelia?
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Neste cenário, a pena de revelia surge da ausência de contestação e resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.
Qual o prazo para o réu se manifestar?
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Qual o papel do advogado na audiência de conciliação?
No caso da audiência de conciliação, o advogado deverá conversar previamente com o seu cliente e apresentar a ele todas as possibilidades de acordo e o que poderá ser oferecido pelo advogado da parte contrária.
Como saber se o processo chegou ao fim?
Com uma pesquisa realizada por número de CPF, é possível identificar a existência de ações onde você eventualmente conste como parte. É possível também solicitar certidão judicial, de forma gratuita e online, onde constará a existência ou não de ações judiciais nas quais o solicitante é parte.