O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?

544 do Código de Processo Civil , "não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias".

O que vem depois do recurso extraordinário?

O recurso especial (REsp), assim como o extraordinário, também se refere à discussão de matéria constitucional. Entretanto, o REsp é utilizado para contestar uma decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não no STF, que é o caso do recurso extraordinário.

Quando é negado seguimento de recurso no STF o que vem depois?

Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

O que significa recurso não admitido?

Indica que um Recurso Especial, isto é, que levaria o processo até o Superior Tribunal de Justiça, não foi aceito.

Quando o recurso é inadmitido?

Quando seu recurso é inadmitido, significa que ele não reúne os requisitos necessários para ir a instância superior, em outras palavras, seria aquela fatídica cena do filme tropa de elite, quando o Capitão Nascimento diz: “NÃO VAI SUBIR NINGUÉM!”

É possível recorrer se da decisão que inadmite o recurso?

Em caso de inadmissão de Recurso Especial ou Extraordinário, é cabível o Agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, salvo quando a decisão se pautar na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art.

Quanto tempo demora para ser julgado um recurso extraordinário no STF?

O prazo para interposição e resposta do Recurso Extraordinário está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 1.003, §5º, sendo de 15 dias.

Quem julga agravo em recurso extraordinário?

1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso. O referido agravo será processado e julgado pelo STJ.

Que julga o recurso extraordinário?

A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102, inciso III, da CRFB: “Art. 102.

O que acontece depois do agravo em recurso especial?

Após a apresentação, ou não, das contrarrazões ao agravo, o Presidente ou Vice-Presidente poderá retratar-se e desfazer a decisão de inadmissibilidade, determinando seja o recurso especial ou extraordinário encaminhado ao tribunal superior.

Quem julga o recurso extraordinário?

A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102, inciso III, da CRFB: "Art. 102.

O que é agravo em recurso extraordinário?

O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030 , § 1º e 1.042 , ambos do Código de Processo Civil .

Quanto tempo recurso extraordinário?

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo.

Quando cabe agravo interno em recurso extraordinário?

Cabe agravo interno da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal ...

Qual o recurso cabível no caso de o juiz denegar seguimento ao recurso de apelação?

Se o juiz receber e negar seguimento ao recurso, cabe recurso em sentido estrito, assim se também não receber. Se criar obstáculo ao seguimento, pode-se requerer carta testemunhável.

Quando o relator pode negar seguimento ao recurso?

CPC, Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

O que acontece quando o recurso não reconhecido?

Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo. Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso.