O que acontece quando o MEI vai para dívida ativa?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão a partir de outubro de 2021 ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
O que significa dívida ativa no MEI?
A dívida MEI é quando você deixa de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, ou seja, uma guia de pagamento que garante a regularização fiscal do CNPJ junto ao governo.
Como saber se a dívida do MEI foi para dívida ativa?
Como consultar dívida MEI?
- Acesse o Serasa Limpa Nome.
- Informe seu CPF e clique em “Consultar”.
- Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, pode fazer gratuitamente e na hora.
- Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.
Como se livrar da dívida ativa?
A apresentação de impugnação/recurso deve ser feito por meio de cadastro, no portal REGULARIZE, do CPF do contribuinte responsabilizado, e não pelo acesso da pessoa jurídica (CNPJ).
É possível cancelar o MEI em atraso?
Para cancelar o MEI, você deve seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa da empresa”;
- Clique em “Solicitar Baixa”;
- Faça login com sua conta Gov.br;
- Confira seus dados e marque a declaração;
- Emita seu Certificado de Baixa.
Quem está com MEI atrasado tem direito ao benefício do governo?
MEI em atraso tem direito a auxílio-doença e outros benefícios? Não. O empreendedor, que ficar em atraso com o DAS, poderá ter todos os seus benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte ou salário-maternidade, negados. Ou seja, procure não atrasar essa contribuição mensal para não obter maiores prejuízos.
Quanto tempo leva para o MEI ser cancelado?
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
Quem paga MEI atrasado tem direito a aposentadoria?
Sim, o MEI (Microempreendedores Individuais) que tiver o objetivo de se aposentar por idade deve pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). O atraso dos pagamentos, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.
Tem como parcelar a dívida do MEI?
Solicitando a negociação dívidas MEI
Para que isso seja feito, o empreendedor precisará acessar o site REGULARIZE onde através da opção negociar dívidas onde será redirecionado para o site do SISPAR para o preenchimento de uma declaração de informações.
Como pagar das dívida ativa?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
Quem está inscrito na dívida ativa pode abrir MEI?
“Posso abrir MEI com nome sujo?”. De acordo com a Lei Complementar n°123, a restrição no CPF não impede a pessoa de abrir MEI. Ou seja, você pode abrir MEI com nome sujo!
Como parcelar dívida ativa do Simples Nacional?
O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012. Para parcelar as inscrições do Simples Nacional, basta acessar o portal e-CAC da PGFN e selecionar a opção “Parcelamento Simplificado”.
Como regularizar o MEI em atraso?
O MEI em atraso pode ser regularizado de duas formas: através do Portal do Simples Nacional ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O que determinará por onde essa regularização deve ser feita será a quantidade de tempo em que a dívida está ativa.
Quem é MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
No caso, quem completou 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até o dia 12/11/2019, tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos moldes antigos. 35 anos de tempo de contribuição; 100 pontos em 2023 +1 ponto por ano, até chegar no limite de 105 pontos em 2028.
É possível parcelar a dívida ativa?
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela do sistema, clique no menu Emissão de Documento. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.
Quanto tempo prescreve a dívida ativa?
Dívida ativa prescreve? Primeiramente, vamos entender o que é a dívida caduca e a dívida prescrita. Dívidas caducam quando completam 5 anos, porém não deixam de existir. Os débitos não aparecem mais nas listas de devedores da Serasa e do SPC, por exemplo, nem influenciam no Score de crédito.