O que acontece quando a empresa não paga o INSS do funcionário?
A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Ou seja, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS, e a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, como consta no art.
Qual a multa por atraso INSS?
0,33%
A incidência da multa por INSS em atraso corresponde a 0,33% por dia de atraso. Essa multa começa a valer a partir do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento do atraso.
Quando vale a pena pagar INSS atrasado?
Quando recolher em atraso é vantajoso? Para que seja vantajoso pagar o INSS em atraso, este pagamento deve permitir uma antecipação ou o aumento do valor da sua aposentadoria. Ou seja, só vale a pena pagar o INSS em atraso se isto permitir que você se aposente mais cedo ou com um valor maior.
Quanto tempo a empresa tem para pagar o INSS?
O recolhimento da contribuição normal deve ocorrer até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição e a do 13º salário até o dia 20 de dezembro. Por exemplo, a contribuição referente ao mês de janeiro deverá ser paga até o dia 20 de fevereiro.
Como comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS?
Contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado; Ficha financeira; Anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou.
Como saber se a empresa está depositando o INSS?
Emitir Extrato de Pagamento de Benefício do INSS
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “extrato de pagamento”; ...
- Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Com agendamento na Agência: o documento será entregue ao final do atendimento.
Quem não precisa pagar INSS em atraso?
Na prática, o pagamento do INSS em atraso só faz sentido (a depender do caso) para os contribuintes individuais (autônomos) e para os contribuintes facultativos. Os empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais não precisam pagar o INSS para que o período de contribuição seja considerado pelo INSS.
Como regularizar o INSS em atraso?
Trabalho, Emprego e Previdência
- Entre no Meu INSS;
- Clique no botão “Novo Pedido”;
- Digite “regularização de pagamento”;
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
Como calcular o INSS em atraso?
A contribuição atrasada é de 20% do salário de contribuição. A multa de pagamento em atraso é de 10% sobre o valor a contribuir. Os juros cobrados pelo atraso no pagamento serão de 0,5% por mês, limitados a 50%.
Como a empresa pode pagar o INSS atrasado?
Somente é necessário que o atraso nas contribuições sejam inferiores a 5 anos. Para fazer isso, basta acessar o site da Receita Federal para calcular os recolhimentos atrasados, emitir as guias e fazer o pagamento. Atenção: você deve pagar juros e multa pelo atraso de pagamento das contribuições previdenciárias.
Como fica a situação do segurado em caso de não recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias?
Ainda que a empresa não recolha o INSS do segurado, seus direitos previdenciários estarão garantidos, pois basta comprovar o tempo de serviço. E para comprovar, basta, por exemplo, a anotação do registro na carteira de trabalho, desde que sem rasuras.
Quem pode indenizar o INSS?
É passível de indenização do INSS o caso do trabalhador com carteira de trabalho assinada em que, na relação jurídica previdenciária, é o empregador quem atua como sujeito passivo da relação jurídica, na qualidade de substituto legal tributário, visto que, mesmo sendo o empregado o real contribuinte, cabe ao primeiro o ...
Quem deve pagar o INSS do empregado?
Antes de mais nada, você precisa saber que quem paga o INSS é o empregado, mas quem se encarrega do repasse é a empresa. Se você não entendeu, fique tranquilo, pois vou explicar melhor. Todos os meses, a empresa que te registrou desconta no seu holetire o valor do INSS e repassa ao órgão.
Como a empresa paga o INSS do funcionário?
Para pagar INSS atrasado de empregado e funcionário a empresa deve regularizar seu débito com a Receita Federal. Assim, o mais indicado é verificar com a contabilidade da empresa para saber qual o valor total e pagar corretamente.
Quantas contribuições são necessárias para ter direito aos benefícios no INSS?
12 contribuições
No caso do INSS, em regra, somente após 12 meses pagando é que você terá direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Mas cuidado! Em alguns casos não é necessário ter o número mínimo de 12 contribuições.