O que acontece depois de abrir uma reclamação no Procon?

O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada.

O que acontece se a empresa não responder reclamação no Procon?

Caso a empresa não apresente defesa e nem tampouco efetue o pagamento da multa no prazo de trinta dias, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá a empresa sofrer uma cobrança de execução.

O que o Procon pode fazer por mim?

O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. Contratação de serviços (por pessoa física)*. Serviços oferecidos por instituições financeiras.

Qual é o valor da multa do Procon?

O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões de Ufir.

Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?

Segundo o advogado, o dinheiro das multas aplicadas pelo Procon vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Instituído pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85), ele é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional do Consumidor.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

Sempre que a empresa for acusada de alguma conduta irregular ou ilícita, para impor uma sanção (pena), o PROCON deverá fazer a remissão às normas pertinentes, indicando quais os dispositivos legal (artigos, incisos, alíneas), qual é a infração cometida e a sanção aplicável ao caso.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Mas se mesmo contatando o PROCON, você não conseguir resolver, o que fazer em seguida? Infelizmente, a alternativa que nos resta, em alguns casos, é contatar o poder judiciário para ter nossos direitos garantidos.

Como saber se a empresa foi notificada pelo Procon?

A consulta é feita mediante login e senha. Caso o fornecedor não tenha ainda cadastro no Procon/PR, é preciso encaminhar as informações e os documentos abaixo para cadastrocnpj@seju.procon.pr.gov.br (e-mail exclusivo para cadastro de fornecedor). Informações: razão social e o CNPJ da empresa.

O que o Procon pode fazer com a empresa?

Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.

Como é uma audiência no Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Qual a diferença de pequenas causas e Procon?

Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.

O que acontece se não pagar multa Procon?

Se o débito não for quitado, o processo é remetido à Procuradoria Fiscal (unidade especializada da PGE), que promoverá a inscrição da dívida no Procon para cobrança judicial. Uma cópia dessa documentação fica mantida na Fazenda como consulta para expedições de certidões negativas.

Pode pedir indenização pelo Procon?

Pois bem, pode o consumidor exigir perdas e danos materiais e morais junto aos PROCONS contra as empresas que venham a cometerem atos que ( Código Civil, Art. 186 – por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem”.

Qual o juros do Procon?

No cheque especial, a taxa média dos bancos pesquisados foi de 7,96% ao mês – a mesma desde fevereiro de 2021.

Quais são as maiores reclamações do Procon?

No levantamento do Procon, as empresas mais lembradas por gerar dor de cabeça entre os consumidores foram América Móvil, controladora da Claro, Net, Embratel e Nextel, com 4.581 reclamações, e Telefônica Brasil, dona da Vivo, com 3.690 reclamações protocoladas, ficando em quarto e quinto lugares, respectivamente, no ...