O que acontece com quem sonega imposto de renda?
De acordo com a Lei 4.729/65, quem sonegar impostos pode ser preso e precisa pagar uma multa. A pena varia entre seis meses a dois anos de prisão. Para os réus primários, há possibilidade de evitar a prisão. Entretanto, os valores cobrados podem exceder em dez vezes o valor do tributo sonegado.
Qual é a pena prevista para o crime de sonegação?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
É crime sonegar imposto?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
O que acontece quando a pessoa cai na malha fina?
Quando você cai na malha-fina, fica sem receber a restituição até que envie uma retificação à Receita esclarecendo os erros na declaração ou apresente os documentos que comprovem a veracidade da sua declaração. Ou seja: quem caiu na malha fina neste ano não vai receber a restituição.
O que acontece com uma pessoa que deve à Receita Federal?
A Dívida Ativa com a Receita Federal, ou Dívida Ativa da União, é o cadastro de pessoas ou empresas que têm algum débito com a Receita Federal. Além de quem tem dívidas com Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Polícia Federal, entre outros.
O que acontece com a pessoa que deve à Receita Federal?
Punições ao contribuinte
Neste caso, o contribuinte atrasado deverá pagar uma multa de 1% ao mês sobre o total do imposto a pagar. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20%.
O que suja o nome na Receita Federal?
Possuir dívidas em aberto, é o principal motivo que leva o nome a ser negativado. Contudo, restrições no CPF podem surgir de diversas formas, tais como um cheque sem fundo, ações judiciais e até mesmo a falência de um negócio pode sujar o nome de uma pessoa.
Qual a diferença entre sonegação e lavagem de dinheiro?
Portanto, a sonegação fiscal não acarreta necessariamente em um bem ou dinheiro “sujo”, pois aquele valor já estava incorporado no patrimônio mesmo antes do ato ilícito, permanecendo com o seu dono. Por isso, não há a consumação do delito de lavagem de dinheiro, justamente porque não existe proveitos ilícitos.
Quem responde por crime de sonegação fiscal?
QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.
Quem são os maiores sonegadores de impostos no Brasil?
A mineradora Vale do Rio Doce encabeça a lista dos dez maiores devedores com uma dívida de R$ 41,9 bilhões, seguida por Parmalat (R$ 24,9 bilhões), Petrobras (R$ 15,6 bilhões), Ramenzoni Indústria de Papel (R$ 9,7 bilhões), Duagro (R$ 6,6 bilhões), Vasp (R$ 6,2 bilhões), Bradesco (R$ 4,9 bilhões), Varig (R$ 4,7 bilhões ...
Quanto de Imposto é sonegado por ano?
A sonegação de tributos – impostos, taxas e contribuições – chega a 23,9% da arrecadação federal, estadual e municipal, segundo cálculo do relatório “Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação” do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Como denunciar uma pessoa que sonega Imposto de Renda?
Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada. O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS.
Qual o valor da multa para quem cai na malha fina?
75%
Se o contribuinte for notificado pela Receita de que caiu na malha fina, a multa é equivalente a 75% do imposto devido, a menos que o erro seja muito pequeno.
Como saber se fui notificado pela Receita Federal?
Para acessar a notificação de lançamento da Receita Federal, basta acessar o e-CAC, o canal de atendimento virtual da RF. Para verificar se o status da empresa está OK ou se existe uma notificação de lançamento, é precisa ter em mãos: o código de acesso e senha; ou. certificado digital (instalado no computador).
Como a Receita Federal notifica quem caiu na malha fina?
Notificação da Receita Federal. O contribuinte fica ciente de que caiu na malha fina pela própria Receita Federal, através do envio de uma notificação. O órgão avisa que há a necessidade de verificar inconsistências.
O que a Receita Federal pode bloquear?
A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
Qual valor chama atenção da Receita Federal?
A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta?
Para ficar mais claro essa situação da obrigatoriedade: é importante deixar claro que a Receita Federal determina como obrigatório a declaração do Imposto de Renda de quem possui bens ou direitos em um valor que supera R$300 mil. Nesse caso, você deve considerar também o dinheiro que possui na Poupança.