O que a União legislar?
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
Quem pode legislar?
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
O que quer dizer competência privativa da União?
A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências.
Qual é a função da União?
A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21 , I , CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais. Nossa missão é transformar o ensino jurídico no Brasil!
O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O que é competência não legislativa?
Competência:
- Competência não-legislativa residual: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União, dos Municípios e comuns.
Quem pode legislar sobre Imposto de Renda?
Competência legislativa. A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.
Quais impostos são de competência legislativa exclusiva da União?
A competência que é exclusiva somente da União são: os empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria, conforme, respectivamente, os artigos 148 e 149 da CRFB/88.
O que é o que é legislar?
verbo transitivo indireto e intransitivo Estabelecer, criar ou elaborar leis: o país legislava novas normas; legislou contra o tráfico; somente o Poder Legislativo pode legislar.
Quem faz parte da União?
® A União se constitui pela congregação das comunidades regionais que vêm a ser os Estados-membros. Então quando se fala em Federação se refere à união dos Estados. No caso brasileiro, seria a união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso se diz União Federal.
O que o Estado pode legislar?
O Estado pode legislar na questão do meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como já decidiu o STF, pois quem assume essas responsabilidades pode ter a iniciativa de normas jurídicas para regular a questão, ainda que de forma concorrente, sem ...
Qual a diferença entre competência exclusiva e privativa da União?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
O que diz o artigo 27 da Constituição?
Art. Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Qual é a natureza jurídica da União?
Esta Natureza Jurídica compreende: a União, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno e capacidade política cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas nos arts. 21º ao 24 da Constituição Federal e no inciso I do art.
Qual a diferença entre Estado e União?
Estado é o conjunto de instituições que controlam e administram um país e o seu ordenamento jurídico, ou seja, é uma definição de ordem jurídica. União é a reunião de todos os Estados que formam a Republica Federativa de um País.