O que a Lei garante aos indígenas?

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Qual é o dever do Estado em relação aos povos indígenas?

O texto constitucional também diz que o Estado deve “proteger as manifestações das culturas populares, inclusive indígenas” (Art. 215) e garantir “o respeito a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” (Art. 210).

Quais benefícios os indígenas têm direito?

Direitos previdenciários para indígenas

• Salário-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;
• Bolsa família;
• Auxílio-reclusão;

Quais são os direitos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.

Quanto cada índio ganha do governo?

O investimento per capita, se o valor for dividido pelos 800 mil indígenas que vivem no país, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de R$ 8,35. Isso significa que no período da pandemia, cada indígena recebeu R$ 0,07 por dia da Funai.

Quanto à Funai paga para os Índios?

O salário mensal de Indigenista Especializado na empresa Fundação Nacional do Índio (FUNAI) varia de R$ 7.088 a R$ 9.465.

Quanto é o auxílio indígena?

Atualmente, os valores vão de R$ 400 a R$ 900. “O Bolsa Permanência é uma conquista importante dos povos indígenas.

Qual é o papel do governo na proteção dos direitos dos indígenas?

1.3.
Para que todos os direitos indígenas sejam protegidos, a Funai presta serviços de proteção à cidadania, aos direitos sociais, à demarcação de terras, ao etnodesenvolvimento, ao monitoramento territorial, à gestão ambiental, ao licenciamento ambiental e à proteção de povos indígenas isolados e de recente contato.

O que é a tutela dos povos indígenas?

Podemos considerar a tutela de indígenas uma parte fundamental do “DNA” de uma política estatal pensada para, legal e institucionalmente, subjugar os povos indígenas a uma espécie de ostracismo tanto como sujeitos de direitos, quanto como agentes políticos, abrindo campo para todo o tipo de ingerência estatal contra a ...

É dever do governo federal proteger as terras indígenas?

Além de assegurar os direitos dos indígenas, afirma também que o Estado deve respeitar e garantir a pluralidade étnica no país, bem como a autonomia dos índios. A Constituição também deu à União a responsabilidade de demarcar e proteger as terras de uso dos povos indígenas.

Qual valor da aposentadoria do Índio?

Como segurado especial a aposentadoria do indígena será paga no valor de um salário mínimo.

Qual é a principal fonte de renda dos indígenas?

A subsistência da população indígena está diretamente ligada ao governo. Benefícios sociais constituem a principal fonte de renda do grupo. Mais de 60% dos domicílios indígenas são atendidos por programas assistenciais. Além de provedor de recursos, o Estado é também o principal empregador.

Qual é o valor da bolsa Funai?

O PBP é uma ação de concessão de auxílio financeiro a alunos de comunidades indígenas e quilombolas matriculados em Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O valor da bolsa é de R$ 1.400,00. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho.

Quais são os 5 principais direitos?

• Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14) ...
• Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18) ...
• Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52) ...
• Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59) ...
• Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)

Quais são os 4 direitos?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais são os três tipos de direitos?

Os direitos, de acordo com Marshall, são o direito civil, o direito político e o direito social. Partindo do pressuposto de compreender a cidadania sob a perspectiva dos direitos civis, políticos e sociais, "o cidadão pleno seria aquele que fosse titular dos três direitos.