O que a Lei da Ficha Limpa proíbe?
Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.
O que aconteceu com a Lei da Ficha Limpa?
A Lei da Ficha Limpa, segundo Bissoli, foi criada por iniciativa popular com o apoio de instituições de Direito, culminando com uma proposta técnica e rigorosa. O Congresso Nacional, então, modificou e aprovou a lei, que está em vigor até os dias atuais.
Como saber se sua ficha está limpa?
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.
O que elimina um candidato?
Deixar de comparecer ao local de prova no dia agendado ou chegar atrasado, após o fechamento dos portões, são motivos básicos que levam à eliminação.
Em que condições uma condenação criminal gera inelegibilidade?
O nº 5, da alínea “e”, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90 afirma incorrer em inelegibilidade aquele que for condenado pelo cometi- mento de crime de abuso de autoridade, desde que haja sido aplicada a pena de perda do cargo ou a de inabilitação para o exercício de função pública.
Quais são os cargos eletivos para 2022?
Brasileiros e brasileiras já têm em outubro um compromisso marcado: as Eleições 2022. Este ano, cinco cargos estão em disputa para serem escolhidos como os representantes políticos do povo: presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.
Quantos anos você pode se candidatar?
35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado; • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; • 18 anos para Vereador.
O que diz a Lei Complementar 135 2010?
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O que diz a lei eleitoral?
Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Qual foi a lei que criou o Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
Tem como limpar minha ficha criminal?
A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.
Como limpar o nada consta?
Tem algum processo criminal na sua folha de antecedentes criminais? Entre um contato com um advogado de sua confiança que ele irá te orientar como ajuizar uma reabilitação criminal e limpar a sua ficha.
Como saber se a pessoa tem ficha limpa na Justiça?
A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.
O que o RH pesquisa antes de contratar?
O currículo está entre as principais ferramentas que o RH pode consultar antes de contratar. É nele que o futuro colaborador evidencia sua trajetória profissional, com todos os seus pontos fortes. Na hora de avaliá-lo, a sugestão é considerar principalmente os objetivos, a formação e as experiências anteriores.
Que horas o RH costuma ligar?
As empresas sempre ligam em horários comerciais, normalmente entre 10h até podendo as 19h, portanto, se o candidato estiver participando de processos seletivos e receber uma ligação de um número desconhecido fora deste horário quando estiver dormindo, busque saber primeiramente qual é o nome da empresa que está de ...
Como o RH seleciona os candidatos?
Recrutamento e Seleção é uma área de Recursos Humanos que objetiva atrair, escolher e contratar a pessoa certa para uma vaga de emprego. Assim, o processo de recrutamento e seleção de pessoas é uma avaliação que ocorre por meio de entrevistas, testes de competências e fit cultural.
Quem já foi condenado pode prestar concurso público?
Todavia, o candidato, em regra: poderá ser barrado no concurso público caso haja condenação penal transitada em julgado, bem como não pode ser prejudicado apenas por responder a processo, mas sendo absolvido ao final.
Quem já foi condenado pode sair do país?
Quem já foi condenado ou esteja cumprindo pena tem que solicitar autorização de emissão de passaporte ao juiz competente, antes de iniciar o procedimento.
Quem foi condenado pode assumir cargo público?
Pessoas condenadas por crime de forma definitiva, em regra, são impedidas de assumir cargos públicos. Os tribunais superiores já decidiram em inúmeras oportunidades pela legitimidade da eliminação de candidatos nessa situação.