O que a Constituição diz sobre os índios?
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
O que diz o artigo 232 da Constituição Federal?
232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
O que diz o artigo 231 da Constituição de 1988?
231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Que polícia pode prender índio?
Polícia Federal
"Pela Constituição, os índios somente podem ser presos pela Polícia Federal. Aqui, eles foram presos pela PM e colocados em uma delegacia civil."
O que os índios recebem do governo brasileiro?
Combate à Covid-19. A Funai já realizou a distribuição de 423 mil cestas básicas, o equivalente a 9,2 mil toneladas de alimentos por todo o país. Cerca de 70 mil kits de higiene e limpeza também foram entregues às comunidades indígenas brasileiras. Um investimento de R$ 26 milhões.
Porque os índios têm direito à terra?
A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.
Quais são os direitos dos povos indígenas atualmente?
8) Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar e ensinar suas próprias tradições espirituais e religiosas, costumes e cerimônias; o direito de manter, proteger e ter acesso em privacidade aos sítios religiosos e culturais; o direito ao uso e controle de objetos cerimoniais; e o direito à repartição de ...
Por que os indígenas têm seus direitos violados?
Segundo os relatores e órgãos especializados, os povos indígenas enfrentam particularmente desafios agudos devido à perda de terras e de direitos sobre recursos, que são os pilares de sua subsistência e identidades culturais.
O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?
Compete à União instituir impostos sobre: § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
O que diz o artigo 140 da Constituição Federal?
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 119 da Constituição Federal?
O artigo 119 da Constituição assinala que o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros titulares. Desse total, três são oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas vindos da advocacia.
O que diz o artigo 67 da Constituição Federal?
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
O que diz o artigo 6 da Constituição Federal de 1988?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.
O que é o artigo 221?
Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Por que índio não pode beber?
Um dos principais motivos para a criação da norma que proíbe a aquisição, uso e disseminação de bebidas alcoólicas aos povos indígenas é o fato de garimpeiros se utilizarem do álcool como meio para usurpar os índios e adentrar em suas terras.