O que a CLT diz sobre pagamento de salário?
Em qual dia a empresa deve realizar o pagamento de salário? A CLT trouxe determinações sobre as datas em que o salário do colaborador deve ser pago, sendo, conforme o Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, até o 5º dia útil de cada mês.
Como deve ser o pagamento do salário?
O pagamento de salário deve ser efetuado:
- Contra recibo, assinado pelo empregado, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, se esta não for possível, a seu rogo (em dinheiro);
- Em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
O que diz o artigo 444 da CLT?
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
O que diz o artigo 872 da CLT?
Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
O que acontece se a empresa não paga no quinto dia útil?
A primeira consequência sofrida no atraso do pagamento de salário é a obrigação do pagamento de multas. A partir do primeiro dia após o quinto dia útil, é previsto o pagamento de 10% do valor devido ou esse valor mais 5% a cada dia, quando o prazo passar de 20 dias de atraso.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?
– Faça parte O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Qual o prazo para pagamento do salário em que artigo da CLT está previsto?
artigo 459 da CLT
Prazo para receber o salário – De acordo com o artigo 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito, no mínimo, mensalmente — exceto no caso das comissões, gratificações e percentagens.
O que diz o artigo 465 da CLT?
O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
Pode pagar salário por dia?
Introdução A legislação trabalhista não determina de que maneira deve ser pago o salário ao empregado sendo assim, o salário pode ser pago no fim de cada dia de serviço, no fim de cada semana, no fim de cada quinzena, no fim de cada mês, o que for ajustado entre as partes. 2.
Como é feito o pagamento dos funcionários de uma empresa?
Esse pagamento pode ser feito, segundo a lei, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, se o pagamento for mensal, ou até o 5º dia útil quando o pagamento for semanal ou quinzenal. Contudo, algumas empresas optam por fazer os pagamentos no último dia do mês.
O que diz o artigo 543 da CLT?
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
O que diz o artigo 841 da CLT?
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ousecretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição,ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência dojulgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
O que diz o artigo 611 da CLT?
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
O que diz o artigo 847 da CLT?
Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 158 da CLT?
Art . 158 - Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
O que diz o artigo 403 da CLT?
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
O que fazer com salário atrasado?
5 dicas para cobrar um cliente de forma eficaz
- Não use a palavra “dívida” ...
- Tente entender a motivação do atraso. ...
- Pense em uma proposta de negociação ao abordar o cliente. ...
- Não leve a situação para o lado pessoal. ...
- Adote scripts de cobrança.
O que diz o artigo 477 da CLT?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
Porque as empresas não pagam o dia 31?
Se você está lendo esta matéria durante o horário de trabalho no dia 31, saiba que não está recebendo por este dia de expediente. Pelo menos, não diretamente. Isso porque, para os trabalhadores mensalistas — que recebem o salário uma vez por mês — o cálculo de pagamento do salário considera 30 dias, e não 31.
Qual o valor da multa por atraso no pagamento?
Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação.
Como denunciar empresa por atraso de salário?
Como denunciar
Quem for afetado pelo descumprimento da lei pode procurar as Superintendências Regionais do Trabalho, as Agências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.