O que a ANEEL regula e fiscaliza?
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é a agência reguladora do setor elétrico brasileiro, criada com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica no nosso território. Ela é regulamentada pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997.
Que fiscaliza a Enel?
ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica.
Quem fiscaliza energia?
Arsesp - O Setor de Energia Elétrica.
Qual é a responsabilidade da ANEEL?
2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Como a ANEEL funciona?
A ANEEL tem como principal objetivo fiscalizar e regular a produção, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no território nacional. Outra atribuição da Aneel é conceder, autorizar ou permitir instalações e serviços de energia elétrica.
Como a ANEEL regula o setor de geração de energia?
Fiscalização da ANEEL
A atribuição é realizada por meio de três superintendências, uma para cada matéria. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) fiscaliza a produção de energia elétrica, as obras de construção de novas usinas e as obrigações contratuais das empresas responsáveis pela geração.
Quem é o responsável pela energia no Brasil?
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é o órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo planejamento da operação dos sistemas isolados do país, sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional ...
Quem está acima da Enel?
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
O que diz o artigo 113 da Enel?
I do art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dada a ausência de prova de ser o consumidor o autor de suposta avaria no medidor. Portanto, necessário um novo cálculo dos débitos quando da fase de liquidação de sentença.
Como denunciar irregularidade na energia?
Se preferir, ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento no telefone 0800 285 0196.
Como denunciar uso indevido de energia?
Como denunciar
- Por telefone: no número 0800 510 0116.
- Pela internet: basta preencher os dados solicitados.
- Pelo aplicativo:
Como fazer uma denúncia de energia?
Por isso, é importante denunciar.
- Quem pode denunciar. Qualquer pessoa.
- Onde denunciar. Por telefone, pela internet ou pelo aplicativo.
- Como denunciar. Por telefone: no número 0800 510 0116. ...
- Prazo. Variável. ...
- O que diz a lei. A fraude e o furto de energia estão previstos no Art.
Quais são as resoluções da ANEEL?
Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Resolução Normativa nº: 846/2019 – Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de Energia Elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.
O que diz a Resolução 482 da ANEEL?
Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada.