Foi pego com arma de fogo têm fiança?

Perguntado por: usantana . Última atualização: 1 de março de 2023
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O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança àqueles que foram flagrados portando arma de fogo de uso restrito.

Portar armas ou acessórios de uso permitido sem registro ou em desacordo com as normas legais pode ocasionar de dois a quatro anos de detenção. Já para os casos de posse ou porte de armamentos proibidos no país a pena é maior, entre quatro e oito anos de reclusão.

ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Pseudo há 12 anos
Esta se referindo à pena a ser imposta? No máximo 4 anos se for Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e 6 anos se for Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

De acordo com a legislação que trata da concessão de porta de arma de fogo, o simples fato de responder a inquérito policial é suficiente para que a pessoa seja considerada inidônea, não havendo exigência de condenação com trânsito em julgado.

A lei atual determina que autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas.

Tema atualizado em 31/8/2021. “Não dispondo o paciente de recursos para pagar a fiança arbitrada, é caso de se dispensá-lo dessa, impondo-lhe medidas cautelares diversas que se façam necessárias.”

Como a pistola 9mm é de uso restrito, não cabe fiança e ele deverá ser autuado e conduzido para o Presídio.

Os crimes considerados inafiançáveis e imprescritíveis são:

  • racismo;
  • tortura;
  • tráfico ilícito de entorpecentes;
  • terrorismo;
  • ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • crimes definidos como hediondos.

Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.

Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária". Agora, se houver condenação, esse valor é usado "para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações".

Consoante dispõe o artigo 334, do CPP, a fiança poderá ser arbitrada em qualquer fase do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. E, quando houver prisão em flagrante, a análise pelo Magistrado da liberdade provisória com ou sem fiança é obrigatória (art. 310).

Segundo a Constituição Federal de 1988, após decorridos 05 anos desde a data da extinção de pena ou da data do cumprimento, o agente retorna à qualidade de primário, deixando de ser réu reincidente.

Existem diversas vantagens para ser um réu primário, que vão desde reduções de pena até um aumento do direito de responder o processo em liberdade. Ainda, alguns crimes específicos trazem outros benefícios para aqueles que não possuem nenhuma condenação contra si, conforme veremos a seguir.

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