Fizeram compra com meu CPF O que fazer?

Perguntado por: ncavalcante3 . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.

Aqueles que suspeitam de golpes usando seus dados podem consultar a página do benefício para saber se existem solicitações ilegais com seu nome. Basta acessar o site do DataPrev, informar seu CPF, nome completo, data de nascimento e nome da mãe.

Procure a polícia para denunciar o caso. Não é possível cancelar ou trocar o número do CPF, somente por meio de mandado judicial. Em caso de roubo, registre um boletim de ocorrência.

Bloquear ou desbloquear o CPF é bastante simples: basta acessar a página do Serasa Score e fazer login com CPF e senha. A partir daí, é só seguir as instruções para bloquear ou desbloquear o CPF para consultas. É importante fazer esse bloqueio somente quando não houver a intenção de solicitar crédito.

O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão...

Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos. Para boa defesa dos seus direitos, procure um (a) advogado (a) da sua confiança!

Como fazer o registro de ocorrência online
Para facilitar a vida de quem foi vítima de um golpe, crime ou fraude, o Ministério da Justiça criou um sistema de delegacia virtual unificado, o Sinesp Delegacia Virtual (DEVIR).

Com esse tipo de dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem gerar grandes prejuízos financeiros fazendo compras de produtos, solicitações de cartão de crédito, entradas em financiamentos, entre diversas outras ações em nome das vítimas – que nem sonham que podem estar levando um golpe.

Quanto custa entrar com um processo: custas por Tribunal
Para que uma petição seja aceita pelo Judiciário Paulista, é preciso pagar: Custas de citação da parte contrária: Se por meio postal, aproximadamente R$ 30,00; Se por oficial de justiça, R$ 79,59. Custas de impressão de contrafé: Aproximadamente R$ 18,00.

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.

Durante uma contestação, é importante enviar documentos como comprovantes, recibo, solicitação de cancelamento feita ao lojista, etc. Se os documentos não forem enviados ou se houver contra argumentação da loja, a contestação pode ser julgada como improcedente. Se isso acontecer, o valor volta pra sua fatura.

Caso esse tipo de situação aconteça com você, a principal orientação é conectar-se ao site Registrato do Banco Central. Nessa plataforma, o cidadão consegue monitorar a utilização de seu CPF para saber se foram realizadas aberturas de contas, empréstimos ou solicitados demais serviços.

O site Consumidor.gov.br poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus usuários sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado pelo site. As dúvidas referentes a esta Política de Uso de Dados Pessoais podem ser encaminhadas por meio do canal Fale Conosco.

Consulta de CPF no Serasa
Pelo banco de dados do Serasa, você consegue ver se há restrições em seu nome, protestos em cartório, ações judiciais ou problemas na situação cadastral. A consulta também pode ser feita gratuitamente por meio de um aplicativo disponível no Google Play ou na App Store.

Uma vez que você tem o CPF vazado, qualquer pessoa pode ter acesso aos seus dados. Quem é mal intencionado pode utilizar suas informações para fazer contas bancárias, empréstimos e dar golpes financeiros de todos os tipos. Entretanto, existem empresas que podem consultar seu CPF apenas tendo o seu nome completo.

Mesmo que alguém ajuíze processo contra outra pessoa, isso não significa que o processo resultará em condenação. Em todo processo, as partes têm direito de formular alegações de defesa e produzir provas, em virtude do princípio do contraditório. Ao final, o juiz ou tribunal decidirá quem tem razão.