Estou sendo cobrado por uma dívida que não é minha?
Toda pessoa que é cobrada por uma divida indevida tem direito de buscar todos os meios para cessar essa abusividade, seja através do PROCON, seja através do poder judiciário. Além o pedido de cancelamento da cobrança é possível pedir uma indenização por danos morais.
Como proceder em caso de cobrança indevida?
Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
Qual o crime para cobrança indevida?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Estou recebendo cobrança em nome de outra pessoa?
Em primeiro lugar, seria o contato com o Procon, apresentando uma reclamação contra a empresa. Em segundo lugar, você pode entrar com uma ação contra a empresa, para que parem de entrar em contato, junto à indenização pelos danos morais causados.
Qual o valor de danos morais por cobrança indevida?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Qual a lei que protege o devedor?
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Quanto se ganha em um processo de cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
O que é considerado uma cobrança indevida?
Cobrança indevida é uma fatura ou serviço que você não contratou ou já quitou. Leia o artigo e veja o que fazer nesses casos. Atualizado em: 15 de março de 2023. Ter o CPF limpo abre muitas portas para os consumidores, pois mostra que você tem crédito com as empresas.
Pode cobrar dívida a terceiros?
Segundo o código, é crime ameaçar o devedor para realização do pagamento ou expô-lo ao ridículo ao fazer a cobrança.
Qual é o prazo para o consumidor reclamar sobre uma cobrança indevida?
60 dias
O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que elas têm direito ao dobro do que foi cobrado a mais, acrescido de correção monetária e juros. A lei atual, contudo, não determina prazo para o ressarcimento. Mesmo quando o assunto é levado ao Procon, a reclamação leva pelo menos 60 dias para ser processada.
Pode ser feito cobrança a terceiros?
“O débito de consumo decorre de uma relação limitada às pessoas do fornecedor e do consumidor. Como conseqüência, qualquer esforço de cobrança há que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor.
Onde reclamar de uma cobrança indevida?
As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.
O que é uma cobrança abusiva?
"Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC".
É possível pedir danos morais no Procon?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a existência de danos morais nas relações de consumo e estabelece que os consumidores têm o direito de serem indenizados por esses danos.
Onde cabe processo por danos morais?
É possível dar entrada numa ação com pedido de indenização por danos morais no juizado especial cível sem que seja necessária a presença de advogado, como dito, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos.