Estou fazendo estágio e engravidei?
Dessa forma, por inexistir amparo legal, poderá ocorrer o desligamento da estagiária grávida a qualquer momento, cabendo ao empregador, de acordo com a sua conveniência, conceder ou não o período de 120 (cento e vinte) dias para a estagiária.
Estou grávida posso fazer estágio?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou com mudanças o Projeto de Lei 7109/10, do Senado, que assegura à estudante grávida o direito à interrupção do estágio por 120 dias a partir do nono mês de gestação ou do nascimento da criança. A proposta muda a Lei 11.788/08.
Como funciona a licença maternidade para estagiário?
Há licença-maternidade para estagiárias? A Lei de Estágio não traz estabilidade gestacional, algo que é garantido pela CLT. A empresa contratante decide se oferece as mesmas condições que oferece a uma trabalhadora formal à estudante ou não. A licença-paternidade também é facultativa para estagiários.
Pode desligar estagiária grávida?
Dessa forma, por inexistir amparo legal, poderá ocorrer o desligamento da estagiária grávida a qualquer momento, cabendo ao empregador, de acordo com a sua conveniência, conceder ou não o período de 120 (cento e vinte) dias para a estagiária.
Quem faz estágio perde seguro?
06) QUEM RECEBE SEGURO DESEMPREGO PODE SER ESTAGIÁRIO? A princípio sim. O estágio, ainda que remunerado, não é considerado um emprego e, por isto, é possível que o estudante que receba seguro-desemprego ingresse em um estágio sem perder o direito a continuar recebendo as parcelas do seguro desemprego.
O que cobre o seguro do estagiário?
O seguro estagiário visa cobrir acidentes que ocorram ao longo de sua jornada de trabalho. Além disso, nessa modalidade, o seguro oferece a garantia de amparo mesmo em acidentes fora do expediente, o que se configura, portanto, para qualquer acidente pessoal.
Quem recebe bolsa estagiário pode receber seguro desemprego?
Em palavras mais simples, o estagiário não é considerado trabalhador formal. Portanto, estagiários não recebem seguro desemprego.
Qual é o valor do salário maternidade em 2023?
R$1.320,00
Uma das regras mais básicas para saber qual o valor do salário-maternidade em 2023 é que ele nunca deve ser menor que um salário mínimo. Ou seja, em 2023, o salário-maternidade deve ser de, no mínimo, R$1.320,00 mensais. Vale lembrar que este é o valor para segurados especiais — ou em regime de economia familiar.
Qual o primeiro estágio da gravidez?
Os sintomas mais conhecidos do início da gravidez, são: Menstruação atrasada. Constante vontade de urinar. Seios doloridos, com sensação de formigamento ou inchados.
Por que no primeiro trimestre da gravidez é perigoso?
O período mais delicado da gestação corresponde da primeira à 12º semana de gestação, justamente o primeiro trimestre sobre o qual falamos neste artigo. Isso porque é nessa fase que ocorre a formação dos órgãos do feto. Ou seja, é quando há maior risco de ocorrerem doenças ligadas a alterações genéticas.
Tem como continuar a faculdade estando grávida?
Nem todo mundo sabe, mas existe uma legislação específica que ampara os direitos da aluna gestante. Pois é! O decreto 6202/75 concede a garantia de que a estudante grávida tenha direito à licença de 90 dias de afastamento dos compromissos universitários, sem a necessidade de efetuar o trancamento de matrícula.
Quem está em estágio probatório pode tirar licença-maternidade?
Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do período de licença-maternidade no curso do estágio probatório de servidora pública.
Quais os direitos e deveres do estudante gestante?
À estudante gestante é facultado, pelo período de 90 dias, a ausência justificada às aulas. No entanto, permanece a obrigatoriedade de realização de provas, a apresentação de trabalhos em datas especiais, bem como a realização de matrícula.
Quais são os benefícios da Lei do Estágio?
Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.