Estou com o MEI atrasado tenho direito ao auxílio maternidade?
MEI em atraso tem direito a auxílio maternidade? Quem está com parcelas DAS atrasadas, deve entrar em contato com o INSS para avaliação do caso. Já que apenas esse órgão tem a competência de tomar uma decisão sobre o acesso ao benefício em caso de suas contribuições pagas e atrasadas.
Quantas parcelas do MEI posso atrasar?
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
Qual é o tempo de carência do MEI?
12 meses
Esse benefício tem tempo de carência de 12 meses de contribuição e é dedicado aos MEI com problemas de saúde que o impedem de exercer sua função. O benefício é concedido apenas para os casos comprovados por perícia médica do INSS, portanto é preciso agendar uma consulta com um dos médicos parceiros.
É possível cancelar o MEI em atraso?
Como cancelar o MEI em atraso?
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa da empresa”.
- Clique em “Solicitar Baixa”;
- Faça login com sua conta Gov.br;
- Confira seus dados e marque a declaração;
- Emita seu Certificado de Baixa.
Estou grávida posso começar a contribuir com o INSS?
Só que mesmo sem contribuir para o INSS há muito tempo, as futuras mamães podem voltar a pagar contribuições quando já estão grávidas.
Quanto tempo após o nascimento do bebê posso dar entrada no auxílio maternidade?
O benefício tem duração de 120 dias e a empregada gestante pode dar entrada no pedido do benefício desde 28 dias antes do parto ou a partir deste.
O que acontece se não pagar as parcelas do MEI?
O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.
Sou MEI é a empresa não me pagou?
O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado. Pois após o cancelamento do MEI a dívida passa para o CPF do devedor.
Como regularizar as parcelas em atraso do MEI?
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.
Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?
Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Quem é MEI pode receber benefício do governo?
Esclarecemos que a legislação aplicável ao Programa Auxílio Brasil não impede o MEI de receber o benefício. No entanto, é necessário que o pretendente beneficiário se enquadre nas regras do programa, em especial aquelas que tratam da renda.
Tem como pagar INSS retroativo para conseguir salário-maternidade?
Sim! É possível pagar INSS retroativo com o objetivo de requerer o benefício de aposentadoria ou, ainda, melhorar a sua expectativa de renda mensal inicial.
Como dar entrada no auxílio maternidade como autônomo?
Já para quem é contribuinte individual do INSS, o pedido de entrada no salário-maternidade deve ser feito pelo INSS, seja presencialmente em algum posto físico da instituição ou pela internet no site do INSS.
Sou autônoma e estou grávida?
Acontece que no caso de quem é contribuinte individual (que trabalha por conta própria) existe uma carência de 10 meses para ter direito. Isso significa que, caso uma profissional autônoma que já contribui para o INSS descubra que está grávida, ela tem sim o direito ao salário-maternidade.
Quantas parcelas são pagas no salário maternidade?
Em quantas parcelas é assegurado o salário maternidade? Em uma parcela única, no valor médio dos salários recebidos nos últimos 12 (doze) meses, contanto que esse média não seja inferior a um salário mínimo.
Quais os documentos necessários para dar entrada no auxílio maternidade?
- Obrigatória: Número do CPF; Se for pessoa que precisa se afastar 28 dias antes do parto: atestado médico específico para gestante. ...
- Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda);
Quem nunca trabalhou de carteira assinada tem direito a salário maternidade?
Sim, mulheres que nunca trabalharam formalmente têm direito ao auxílio maternidade, desde que estejam inscritas no INSS como seguradas facultativas. Nesse caso, é necessário ter feito pelo menos uma contribuição para ter direito ao benefício.
Qual é o valor do salário maternidade em 2023?
Uma das regras mais básicas para saber qual o valor do salário-maternidade em 2023 é que ele nunca deve ser menor que um salário mínimo. Ou seja, em 2023, o salário-maternidade deve ser de, no mínimo, R$1.320,00 mensais. Vale lembrar que este é o valor para segurados especiais — ou em regime de economia familiar.
Quem paga o MEI atrasado tem direito a aposentadoria?
Pagar contribuições atrasadas pode ser uma saída para trabalhadores autônomos, MEIs e domésticas conseguirem se aposentar. Esses recolhimentos em atraso servirão para complementar o tempo trabalhado (em anos, meses), mas não para a carência (número de contribuições mínimas para ter direito a um benefício).
Como saber se estou na Dívida Ativa do MEI?
- Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
- Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".