Estou com o das atrasado?

Perguntado por: ifarias . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Para fazer o parcelamento e gerar o DAS-MEI atrasado, você deve seguir as próximas etapas: Acesse o site do Simples Nacional e opte pelo parcelamento; Escolha uma das opções de acesso a essa forma de pagamento: código ou certificado digital.

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

Lembrando que é possível atrasar até duas parcelas sem que haja problemas.

Você faz isso diretamente no sistema do Programa Gerador da DAS MEI. Você deverá escolher a guia que estiver em atraso e gerar um novo boleto. O próprio sistema vai recalcular DAS MEI em atraso, já contabilizando o valor das multas e dos juros, e definir uma nova data de vencimento.

Como regularizar MEI inapto?

  1. Acesse o site do governo para declaração do MEI;
  2. Escolha o ano-calendário da declaração pendente;
  3. Preencha o valor total do faturamento conforme os campos mencionados;
  4. Informe se houve empregado contratado no período;
  5. Finalize sua declaração.
  1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
  2. Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".

1%

Os juros do Simples Nacional atrasado são incluídos no DAS no montante de 1% ao mês. Além disso, é cobrada multa de 0,33% por dia, limitada ao total de 20%.

MEI atrasado recebe auxílio doença? Dependerá do tempo que o MEI ficou sem realizar o pagamento dos tributos (o DAS). Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de um ano.

O parcelamento MEI será rescindido quando houver: A falta de pagamento três parcelas, consecutivas ou não; A existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Como cancelar o MEI em atraso?

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Selecione “Baixa da empresa”.
  4. Clique em “Solicitar Baixa”;
  5. Faça login com sua conta Gov.br;
  6. Confira seus dados e marque a declaração;
  7. Emita seu Certificado de Baixa.

O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

O parcelamento será rescindido quando houver: a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Em novembro de 2017 o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJ suspensos.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Continuidade da ação em 2022
Ou seja, qualquer MEI com DAS vencido(s) e já declarado(s), mesmo não havendo débitos de 2016, pode ser inscrito na Dívida Ativa!

O pedido de parcelamento deve ser feito acessando o Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI". Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. Você será redirecionado à página do Simples Nacional, onde deverá clicar em Parcelamento - Microempreendedor Individual.

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Confira o passo a passo:

  1. Acesse o site utilizando o certificado digital ou gere um código de acesso;
  2. Escolha a opção PGDAS-D e DEFIS;
  3. Emita a guia na opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
  4. Confira o valor do boleto atualizado;
  5. Faça a emissão.

contribuintes individuais e MEIs podem pagar até 5 anos de contribuições atrasadas, sem ter que comprovar atividade; existe a possibilidade de pagar mais que 5 anos de recolhimentos atrasados, mas aí o segurado terá que comprovar a atividade que exercia perante o INSS.