Estou com nome sujo posso assinar a carteira de Trabalho?

Perguntado por: ecrespo . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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'Nome sujo' não pode impedir contratação de trabalhador, determina projeto. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados.

Por que uma empresa consultou seu CPF? As consultas ao CPF servem para avaliar o risco de crédito e evitar fraudes, já que elas podem detectar casos de clonagem ou estelionato pelo uso de documentos furtados, por exemplo.

A principal efeito de ficar com o nome sujo é aumentar a dificuldade em ter o crédito aprovado. Isso inclui aquele crediário na loja, e o cartão de crédito que você pediu e é sempre negado. Mas também prejudica a aprovação de financiamentos empréstimos.

Já outras empresas, como bancos e instituições financeiras, não aceitam candidatos que tem o nome sujo. Mesmo que ele seja aprovado em processos seletivos, na hora de consultar o CPF o futuro funcionário tem a sua contratação imediatamente descartada.

Passo a passo para limpar o nome na Serasa:

  1. Acesse o site da Serasa Limpa Nome, inclua o CPF e clique em consultar.
  2. Confira suas dívidas e escolha a melhor opção de negociação.
  3. Clique em gerar boleto e faça o pagamento. O nome fica limpo em até cinco dias úteis depois do pagamento.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal proíbe atos de discriminação na contratação de profissionais, vejamos: “Qualquer prática discriminatória é considerada ilegal, e deixar de contratar uma pessoa só porque ela está com o nome sujo é uma conduta irregular, pois fere essa determinação”.

Como manter o monitoramento dos dados da sua empresa
Para bloquear a consulta ao Score pelo CPF é preciso ser assinante do Serasa Premium. A qualquer momento o titular poderá desbloquear e permitir a consulta por terceiros.

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar com o “nome sujo” por causa dela.

A Lei do Superendividamento, existente desde julho de 2021, apresenta a opção de renegociar todas as dívidas de uma só vez. Criando assim, um plano de pagamento que cabe no bolso da pessoa e a protege de assédio e humilhação por parte dos credores. Essa lei usa o mesmo formato para empresas em recuperação judicial.

Assim como no caso de concursos públicos, apenas as instituições financeiras podem se negar a contratar uma pessoa com nome sujo. Afinal, o trabalho é lidar justamente com dinheiro. Outras empresas não têm o direito de negar a contratação para quem está inadimplente, sendo, inclusive, proibido por lei.

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

Além disso, mesmo quem tem alguma dívida no nome pode abrir uma conta salário. Isso porque o consumidor não terá acesso a cartão de crédito nem cheque especial. Mas o banco pode se negar a abrir uma conta-corrente por causa da restrição.

De modo geral, um candidato que possui o nome inscrito no SPC ou SERASA não pode ser impedido de prestar um concurso público. Essa afirmação pode ser justificada a partir da Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre os requisitos necessários para participar de concursos públicos.

5 dias

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de até 5 dias úteis para o credor retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes. A contagem começa a partir da data do pagamento da dívida (ou confirmação do pagamento, no caso de cheque, cartão ou boleto).

Como funciona a negociação de 100 reais?

  1. Acesse o site do Serasa Limpa Nome ou abra o aplicativo da Serasa, disponível no Google Play e na App Store.
  2. Faça seu login e confira as ofertas disponíveis para você.
  3. Selecione a oferta para quitar dívida com 100 reais e a forma de pagamento que deseja.
  4. Pronto!

cinco dias

Quando um consumidor tem o nome sujo fica muito difícil ter acesso às linhas de crédito. Porém, ao quitar as dívidas, a expectativa é que essa situação seja solucionada. A verdade é que, após limpar o nome, em cinco dias úteis a informação fica disponível nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.