Estou com multa atrasada pode ser apreendido?

Perguntado por: dmeireles5 . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.

O veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido, caso a autoridade de trânsito solicite a documentação em uma blitz, por exemplo. A punição é uma multa no valor de R$293,47 e sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação. Ou seja, trata-se de uma infração considerada gravíssima.

Se for parado em outra abordagem de trânsito e as pendências não tiver sido regularizadas no prazo de 15 dias, o veículo será rebocado até o pátio do Detran. Portanto, será feito um registro de restrição administrativa e o automóvel deverá permanecer no local até a comprovação que está dentro da lei imposta.

O código de Defesa do consumidor no seu artigo 52, § 1° proibi expressamente que as multas ocasionadas pelo não pagamento na data pactuada sejam estipuladas acima de 2% do valor da prestação, e determina que as cláusulas, seja no boleto, carnê ou contrato de consumo, que estabeleçam multa por atraso, em percentual ...

Ou seja, quando você não paga corretamente suas multas, dentro do prazo de validade delas, pode ser vítima de novas multas! E não só isso, pois o fato da apreensão do veículo também gera cobrança de taxas de guincho e uso de pátio policial.

O primeiro é o do próprio carro estar sem o registro adequado ou licenciamento em ordem. Segundo lugar, algum problema na placa ou nas placas: ou pela falta de uma delas ou pela suspeita de uma placa adulterada, ou então sem o devido lacre.

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos todos os débitos do veículo devem estar quitados (IPVA, multas, taxas, seguro obrigatório).

Prazo: Aproximadamente 2 (dois) dias úteis após a solicitação de liberação pelo Portal do Detran-SP. Requisitos: Regularização da situação do veículo (documentação e taxas em dia).

60 dias

Quando o carro apreendido vai a leilão? Quem tem o carro apreendido sabe que existe a possibilidade de seu bem ir a leilão se a dívida não for paga. Segundo o Artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, ele pode permanecer no pátio por até 60 dias.

Para isso, é necessário contar com o número da placa e do RENAVAM. Com esses dados em mãos, acesse o site do DETRAN do Estado de registro do automóvel. No ambiente virtual, procure a opção “veículos”, depois vá em “débitos, restrições e vistorias” e por fim em “Veículo de terceiros – débitos, restrições e vistorias”.

Quais são os documentos necessários para liberar um veículo apreendido?

  1. Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) emitido pela autoridade de trânsito no ato da apreensão;
  2. Documento de Identidade do proprietário;
  3. Comprovante de pagamento dos débitos e taxas pendentes;
  4. Documento do veículo com licenciamento em dia.

A remoção do veículo pode ocorrer em casos de estacionamento irregular e também quando a irregularidade não for sanada no local da infração.

Não. De acordo com o artigo 131 §2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), todos os débitos incidentes sobre o veículo devem ser quitados antes da emissão do licenciamento anual. Porém, se as multas de trânsito estiverem em processo de julgamento, você poderá pedir a suspensão do pagamento através da justiça.

Isto é, se após o período de 5 anos do cometimento da infração, o órgão não aplicar a penalidade ao condutor, essa penalidade será extinta. Há, também, a prescrição executória.