Está em vigência?
Circunstância ou resultado acabado que se encontra em vigor por não ter sido revogado: ele foi preso pela vigência de uma lei. Período de tempo em que (alguma coisa) vigora: longos anos de vigência da tortura. Etimologia (origem da palavra vigência).
Qual o sinônimo de vigência?
Tempo durante o qual algo está em vigor: 2 constância, continuidade, duração, manutenção, permanência.
O que é início e fim de vigência?
Vimos até agora que a vigência é tempo de duração uma norma jurídica que pode produzir efeitos. Inicia-se, geralmente, com a publicação (ou decorrido o prazo da vacatio legis) e persiste até a sua revogação ou extinção.
Que quer dizer início de vigência?
Início da vigência
Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação.
Qual a vigência do contrato?
A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada no termo contratual.
O que significa vigente no contrato?
O contrato é vigente a partir do momento em que pode começar a produzir efeitos. Perceba-se que o contrato pode ser válido e não vigente. Por exemplo, entidade administrativa pode perfeitamente assinar contrato em dezembro, para que ele comece a produzir efeitos a partir de janeiro.
Está vigente sinônimo?
Que está em vigor no atual momento: 1 vigente, hodierno, moderno, novo, recente, contemporâneo, corrente, último, presente, atual, efetivo, existente, vigorante, válido.
O que significa não estar vigente?
Não-vigente: o não vigorar.
Qual é o prazo de vigência?
Já o prazo de vigência é o tempo que o contrato continua "valendo", o que pode envolver outras obrigações acessórias, tais como a dever de confidencialidade, garantias contratuais, dentre outras, que perduram mesmo após o fim da atividade executada.
O que significa vigor e vigência?
Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada. Já a vigência aponta para o tempo em que ela existe, e, de acordo com Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, é um critério puramente temporal.
Quando se inicia a vigência da lei?
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
Como contar prazo de vigência?
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Como se conta a vigência de um contrato?
A contagem dos prazos contratuais deve ser seguida conforme estabelece o Código Civil. O artigo 132 determina que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, os prazos devem ser computados, excluindo-se o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
O que significa início da vigência do benefício?
O tempo de vigência do benefício representa o intervalo entre o momento em que o benefício começa a valer e sua data de vencimento. O admin pode escolher o tempo de vigência pela data final do contrato ou, pelo número de meses após o colaborador ativar o benefício.
Qual o significado de vigência da lei?
Vigor é a qualidade da lei em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos. A vigência, a seu turno, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos.
O que se entende por vigência da lei?
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
O que é uma norma vigente?
Diz-se que a lei é vigente quando existe e pode produzir efeitos, por ser formalmente válida.
O que significa vigência no contrato de trabalho?
Como o próprio nome sugere, o contrato por tempo determinado tem sua vigência estabelecida no momento da contratação. Isto significa que, ao ser contratado, o colaborador já sabe quando terminará o seu vínculo com a empresa.
Qual a diferença entre prazo de vigência e prazo de execução?
Com efeito, o prazo de execução é o tempo necessário que o particular tem para executar o objeto, o qual está englobado no prazo de vigência. Enquanto que o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na lei.
O que significa plano fora da vigência?
É a data em que você passa a ser cliente junto a operadora do plano de saúde que você escolheu. A vigência é determinada de acordo com o plano que você escolher. Existem algumas situações em que a vigência pode ser mais rápida ou mais demorada.
Como saber se um contrato tem validade?
Ou seja, o contrato é válido se presentes:
- Liberdades de contratação;
- Vontade das partes;
- Partes capazes;
- Objeto lícito;
- Requisitos da proposta;
- Aceitação.