Em que situações o pregão não pode ser utilizado?

Portanto, de acordo com a norma, a modalidade pregão não pode ser utilizada em contratações de serviços técnicos especializados, seja de natureza predominantemente intelectual ou de obras e serviços de engenharia.

O que é vedado no pregão?

Vedação de Exigências na modalidade Pregão
c) pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Quando o pregão deve ser utilizado?

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.

O que é o pregão quando será cabível e quais a suas características?

O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Qual o tipo de licitação utilizado na modalidade pregão?

Na modalidade pregão, o tipo de licitação a ser adotado é o MENOR PREÇO: Lei 10.520/02, Art.

Qual diferença entre pregão e licitação?

Ou seja, a licitação é o processo inteiro, enquanto o pregão é uma modalidade de licitação.

Quem está impedido de licitar?

O impedimento de licitar ou contratar para a Administração pública é uma penalidade administrativa para empresas licitantes. Essa medida impeditiva é utilizada para impossibilitar a participação do penalizado em novas licitações ou para barrar novos contratos do negócio em questão com a administração pública.

Quando aplicar impedimento de licitar?

O prazo do impedimento de licitar e contratar segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21 é de até três anos.

Quando é vedada a licitação?

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto ...

O que diz a Lei do pregão?

Instituído pela lei 10.520/02, o pregão é a modalidade de licitação que tem o objetivo de aquisição de bens ou serviços comuns, de forma que a disputa entre os fornecedores se dá através de lances, podendo ser em sessão pública, presencial, ou de forma eletrônica, por meio de pregão eletrônico.

Como fica o pregão na nova Lei de licitações?

A Lei nº 14.133/2021 disciplina que “em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro (art. 8º, § 5º). A instrução normativa parece anunciar, na prática, o fim da figura do pregoeiro.

São características do pregão exceto?

São características do pregão eletrônico, EXCETO. Facilita a entrada de vários fornecedores. Há a obrigatoriedade de ser estipulado no edital o horário de Brasília. Difere da licitação na característica da transparência.

Por que se chama pregão?

Entretanto, a origem étimo do vocábulo “pregão”, segundo (De Plácido e Silva 2007), vem do latim preconium, depraeconari, que significa apregoar, proclamar.

Quais os princípios do pregão?

2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da ...