Em que situações à extradição não será concedida?

Art. 2º Não será, tambem, concedida a extradição nos seguintes casos: I - Quando não se tratar de infração segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente. II - Quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar a infração.

Quando não será concedida a extradição de acordo com a lei de migração?

O novo diploma de migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, reza que não se concederá a extradição quando: a) o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; b) o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; c) o Brasil for competente, segundo suas ...

Quais os requisitos condições para concessão da extradição?

São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do ...

O que impede a extradição?

Importante destacar que um dos motivos que impedem a extradição é o fato de o crime possuir conotação polí- tica, de acordo com o artigo 77, inciso VII, da Lei 6.815 de 1980.

Por que brasileiros não podem ser extraditados?

O direito internacional determina que nenhuma nação é obrigada a aceitar um pedido de extradição. Uma extradição só acontece quando os meios diplomáticos são acionados para que as autoridades dos Estados envolvidos resolvam a questão. A Constituição Federal determina que brasileiros natos não podem ser extraditados.

Não é admitida a extradição de brasileiro nato?

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade. Novamente, brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas se ele perder a nacionalidade brasileira, torna-se estrangeiro e pode ser extraditado.

Quais são as hipóteses de extradição?

1ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização; 2ª – poderá haver a extradição passiva de brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Quem determina a extradição?

No Brasil, a legislação determina que brasileiros natos não podem ser extraditados, mas brasileiros naturalizados e estrangeiros podem. Nossa lei estabelece critérios para que um estrangeiro seja ou não extraditado.

Não será permitida a extradição de pessoa entregue em extradição por um Estado Parte do Mercosul a outro?

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro. ( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

Quando pode ocorrer a saída compulsória de um estrangeiro através da extradição?

O artigo 65 (Lei 6815/80) determina: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”.

Quais as causas para a deportação?

A deportação pode ser uma consequência de várias razões, incluindo a entrada ilegal em um país, a permanência após a expiração do visto, a condenação por um crime ou a ameaça à segurança nacional. A deportação pode ser um processo complexo e muitas vezes envolve a participação de advogados e outras autoridades legais.

Qual o papel do STF ao receber um pedido de extradição?

A Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por Estado estrangeiro.

Pode conceder a extradição desde que cumpridos os requisitos legais do estatuto do estrangeiro?

pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro. não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.

Porque extraditar uma pessoa?

Isso costuma ocorrer quando uma pessoa é demandada para cumprir pena ou responder a processo legal em outro país. Por isso, a extradição não é considerada uma forma de punição, já que o extraditado enfrenta um processo legal fora do país.

Quem tem filho brasileiro pode ser extraditado?

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Qual país não tem acordo de extradição com o Brasil?

Há países em que o Brasil não possui vínculos diplomáticos fortes. Em muitos casos, não há sequer representação diplomática brasileira nesses territórios. É o caso por exemplo de Mônaco, Lituânia, Afeganistão e Islândia.

Como funciona a extradição no Brasil?

A extradição é uma medida de cooperação internacional em matéria penal que consiste na entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país requerente, que tenha jurisdição e competência para processá-la e puni-la.

Quando é possível a extradição?

A extradição poderá ser solicitada tanto para fins de instrução de investigação ou processo penal a que responde a pessoa reclamada (extradição instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (extradição executória).

Quando pode ser extraditado?

O pedido de extradição acontece quando o Estado requerente deseja que uma pessoa seja julgada criminalmente ou então cumpra pena já estabelecida. Com a aceitação desse pedido, o Estado requerido entrega a pessoa indicada para que o Estado requerente tome as devidas providências legais.

É vedada a extradição de estrangeiro?

Decreto-Lei nº 394, de 28 de abril de 1938: regula a extradição de modo geral, e reafirma, em seu artigo 2º, inciso VII, alínea “c”, que é vedada a extradição de estrangeiros quando esses tiverem cometido crime político ou de opinião em seu país de origem.