Em que situação posso acionar o Procon?

Problemas na compra de imóveis (loteamento, incorporações e construções) Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento.

O que acontece se eu abrir uma reclamação no Procon?

O que acontece quando se faz uma reclamação no Procon? O Procon recebe as reclamações dos consumidores e realiza processos administrativos para apurar e punir más práticas dos fornecedores.

O que é necessário para dar uma queixa no Procon?

Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social. Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também procuração simples original .

Qual a diferença de pequenas causas e Procon?

Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.

Qual é o valor da multa do Procon?

O Código de defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 57, determina que a multa não pode ser inferior a duzentas Ufir, podendo chegar a três milhões de Ufir.

Precisa de advogado para acionar o Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.

O que o Procon pode fazer pelo cliente?

O Procon atua em defesa dos consumidores em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras.

O que o Procon não pode fazer?

Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência.

Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?

O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico. As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que acontece com a empresa que não responde o Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Como faço para processar uma loja?

• Reclamação via Procon ou órgãos de defesa do consumidor
Reclamação junto aos Procons e no site consumidor.gov.br: ambos os canais são oficiais e têm acompanhamento do Poder Público. Os Procons atuam de forma mais regionalizada, diretamente no âmbito dos municípios, e o consumidor.gov em esfera federal.

Como faço para denunciar uma empresa?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho.

Qual valor é considerado Pequenas Causas?

Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.

O que pode ser considerado Pequenas Causas?

Para ser considerada uma ação de pequenas causas deve-se observar alguns pontos como o valor, que não pode ultrapassar o número de 40 vezes de um salário mínimo. Além das ações que envolvam o direito à posse de bens imóveis e outras questões fixadas no Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.